RAIMUNDIRAMON ADVOGADOS

Tributação do IR sofre ilegalidades

2011-08-16T14:37:00.000-03:00

Por Roberto Rodrigues de Morais

Os contribuintes do imposto de renda pessoa física têm sido penalizados com aumentos abusivos na carga tributária em virtude do desrespeito, por parte do Poder Tributante, do princípio Constitucional na legalidade tributária.

A Constituição Cidadã de 1988 prescreve que “é vedado aos entes políticos instituir ou majorar tributos senão por meio de lei”, (1) o que significa que não se cria ou aumenta tributo sem que o Poder Legislativo tenha legislado a respeito.

O Governo Federal vem conseguindo penalizar os contribuintes do IRPF de forma ilegal ao congelar os valores contidos no Regulamento do Imposto de Renda (2), tendo a omissão do necessário reajuste ocorrido por seis anos consecutivos no governo FHC e três anos no Governo Lula, como se a inflação no período fosse igual à zero.

Alguns tópicos onde se vê claramente a necessidade de correção dos valores ou alteração na legislação tributária serão abordados a seguir.

Dedução por dependentes
Tanto na tabela da Retenção na Fonte da Pessoa Física como na Tributação através da Declaração de Ajuste Anual do IRPF os congelamentos interferem diretamente no saldo final do Imposto a pagar ou a restituir, pela inadequação dos valores vigentes em contraste com a inflação ocorrida durante o lapso de tempo do Plano Real (1994/2011).

Igualmente, ao considerar como dependentes (3) “a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho”, penaliza o contribuinte que mantém os citados dependentes cursando universidade, principalmente quando os cursos são mais longos e caros (medicina e as exatas), que exigem a presença dos estudantes durante todo o dia no respectivo estabelecimento de ensino, impedindo-os de trabalharem e auferirem renda própria, ou seja, continuam dependendo financeiramente dos pais.

Despesas com educação
A Legislação Tributária permite a dedução relativa “a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) a partir do ano-calendário de 2010” (4), cristalinamente insuficiente para custear a educação em estabelecimento de ensino privado neste país.

No caso de curso superior de Medicina, por exemplo, o valor limite para dedução é insuficiente para custear uma mensalidade; são cobradas 12 ao todo.

Vale lembrar o que o valor limite citado é para se abater da base de cálculo do IRPF e não diretamente do Imposto de Renda apurado.

É fácil explicar a carência de profissionais de nível superior na área de exatas: Quem não consegue vaga nas Universidades Públicas não tem estímulo para tentar cursar em estabelecimentos privados. Daí a necessidade de se enviar 75 mil brasileiros ao exterior para se qualificarem visando suprir a carência desses profissionais no mercado de trabalho em nosso país.

Despesas médicas
Embora não há limite para dedução “na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (5).

Igualmente “aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza” (6).

Visando coibir abusos por parte dos contribuintes e evitar sonegação fiscal (recibos frios de despesas médicas) foi instituído a obrigação de envio eletrônico da Dmed - Declaração de serviços médicos e de saúde. A medida foi salutar, porém, trouxe transtornos em seu primeiro ano de aplicação. Senão vejamos;

Se o contribuinte pagar alguma das mensalidades, com atraso, dos chamados “planos de saúde”, no boleto bancário constará os acréscimos legais contratados – juros, etc... Nas empresas esses acréscimos são contabilizados como receitas financeiras e, logicamente, não constarão na DIMED. Já os usuários tendem a somar os 12 boletos anuais, pelos valores quitados pela rede bancária. No cruzamento das informações da DIMED x Valores dedutíveis declarados pelos contribuintes como despesas médicas haverá diferença, levando sua declaração para a chamada “malha fina”.

Com a deficiência apresentada pelo sistema de saúde pública, o nosso “SUS”, os cidadãos contribuintes – que têm na CF/1988 (7) o direito garantido de assistência à saúde – é forçado a participar dos “Planos de Saúde” da rede privada. Não abate os valores pagos do Imposto a Pagar, mas da base de cálculo da apuração do IRPF. Se, apenas ad argumentandum, a alíquota final real da tributação foi de 22% do total de seus rendimentos, significa que ele – contribuinte – bancou 78% das despesas médicas, cujos serviços deveriam lhe ser prestados pelo Governo Federal, com os impostos que todos democraticamente pagam.

Tabela progressiva
A tabela progressiva ficou congelada durante seis anos no governo FHC e três anos no governo Lula.

Para o ano-base de 2010, exercício financeiro de 2011, o limite de isenção foi de R$17.989,80, enquanto para o exercício financeiro de 1997, ano-base 1996 o limite de isenção era de R$10.800,00 (8). São praticamente 66,57% de correção, enquanto que a SELIC – que corrigi as dívidas dos contribuintes para com a Receita Federal do Brasil - de 1996 a 2011 teve aumento de 259,11%.

Vê-se claramente a defasagem entre os direitos dos contribuintes e os interesses em aumentar a arrecadação, de forma ilegal, do Governo Federal.

As consequências das ilegalidades na tributação do IRPF não são sentidas pela população que está na base da pirâmide social, uma vez que recebem ajuda do governo federal, financiada justamente por aqueles que estão no meio da pirâmide (classe média) que são os funcionários públicos civis (do executivo, legislativo e do judiciário) e militares, os profissionais liberais, os profissionais empregados que se profissionalizaram no nível de ensino superior, por exemplo.

Já quem está no topo da pirâmide, os grandes contribuintes do IRPF, sofrem menos com as aberrações e ilegalidades praticadas pelo Governo Federal, pois as benesses que recebem por bancarem o sistema bem maior que as perdas.

Os contribuintes não têm quem os representem nas esferas de Poder, tanto no Legislativo como no Judiciário, uma vez que 67% dos cargos de confiança na esfera do Poder Executivo Federal são exercidos pelos Sindicalistas e os Membros do Legislativo fazem parte da maioria do Governo no Congresso Nacional.

Conclusão
A atualização dos valores defasados diminuirá, certamente, a tributação do IRPF, porém com pouco reflexo na arrecadação federal, pois esse tributo representa percentual ínfimo no bolo da arrecadação federal, mas trarão grandes benefícios aos Contribuintes Pessoas Físicas, cidadãos brasileiros que contribuem para construírem esta Nação.

A situação não mudará (atualização dos valores do RIR/1999 e das tabelas do IR-Fonte e IRPF) enquanto não houver uma grande mobilização da população nesse sentido. Temos a marcha das vadias, a marcha da maconha, mas falta a marcha dos cidadãos lutando pelos seus direitos constitucionais de segurança, educação, saúde e uma tributação justa e legal, que respeite os parâmetros e princípios da Constituição Cidadã de 1988. Não se pode aumentar tributo sem lei que o estabeleça!

NOTAS
(1) CF/1988 - Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

(2) Decreto nº. 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda;

(3) Art. 77, inciso III, do Decreto nº. 3000/1999;

(4) Lei nº. 11.482/2007 - Art. 3o Os arts. 4o, 8o e 10 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: 4. R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) a partir do ano-calendário de 2010;

(5) Lei nº. 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a”.

(6) § 1º O disposto neste artigo (Lei nº. 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): ((Art. 80 do RIR/1999);

(7) CF/1988 - Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

(8) Lei 9.250/1995 - Art. 11. O imposto de renda devido na declaração será calculado mediante utilização da seguinte tabela: Até R$10.800,00 – alíquota ZERO.

Roberto Rodrigues de Morais é especialista em Direito Tributário

STF define devolução de tributos

2011-08-08T13:07:00.002-03:00

Num dos julgamentos mais aguardados na área tributária, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que a Lei Complementar nº 118, de 2005, não pode ser aplicada de forma retroativa. A norma reduziu de dez para cinco anos o prazo para os contribuintes pedirem a restituição ou compensação de tributos pagos a mais, através das chamadas ações de repetição de indébito ou compensação. A alteração atingiu os tributos que o próprio contribuinte calcula e recolhe, ou seja, os principais impostos e contribuições pagos no país. A lei pretendia atingir inclusive ações já em andamento.

Na tarde de ontem, o Supremo definiu que o prazo de cinco anos só vale a partir de 9 junho de 2005 - ou seja, 120 dias após a publicação da LC nº 118. Antes dessa data, o período para pleitear tributos pagos a mais é de dez anos.

O julgamento terá um impacto sobre milhares de ações que tramitam no Judiciário. Isso porque foi tomado pelo mecanismo da repercussão geral - que suspende o andamento de todos os casos semelhantes na Justiça, para que a decisão do Supremo sirva, posteriormente, de orientação.

O processo foi o último a ser votado ontem, pegando muitos advogados de surpresa, pois não estava na pauta divulgada previamente pela Corte. O julgamento começou em maio do ano passado com um placar apertado de cinco votos favoráveis aos contribuintes e quatro à Fazenda. Faltavam votar apenas os ministros Luiz Fux e Joaquim Barbosa. Como Barbosa estava ausente na sessão de ontem, o voto de minerva ficou a cargo do ministro mais novo no STF. Ao votar em favor dos contribuintes, Fux seguiu a jurisprudência consolidada de sua Corte de origem, o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O processo envolvia um contribuinte pessoa física, do Rio Grande do Sul, que pedia a atualização de um valor de INSS. Depois de ajuizada a ação, foi publicada a LC nº 118, e a Fazenda tentou aplicá-la ao caso, segundo os advogados da causa. O recurso analisado pelo STF foi movido pela Fazenda.

As argumentações giram em torno do artigo 3 da Lei Complementar. A norma diz que a mudança no prazo de prescrição se faz "para efeito de interpretação" do Código Tributário Nacional (CTN). Ou seja, a lei não estaria alterando, mas apenas esclarecendo o prazo definido pelo CTN. Já que se tratava de mera interpretação, não se aplicaria o critério segundo o qual a lei só pode valer após sua publicação.

Mas contribuintes defenderam que houve, de fato, uma mudança no prazo para se pleitear tributos - ou seja, não seria uma questão de interpretação. Por isso, a lei não poderia ser aplicada retroativamente. "Foi uma intromissão do Executivo no Poder Judiciário", diz o advogado Márcio Brotto de Barros, da Bergi Advocacia, de Vitória, que atuou na ação no STF. Para ele, a lei tentou modificar a interpretação já pacificada nos tribunais a respeito do CTN - ou seja, que o prazo de prescrição seria de dez anos. "O mais importante é que o artigo que pretendia modificar fatos anteriores foi declarado inconstitucional", comentou o advogado Marco André Dunley Gomes, que também atuou no caso em Brasília.

O procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, dá uma ideia do impacto da decisão de ontem, já que o problema era suscitado, de forma indireta, em discussões tributárias sobre os mais diversos assuntos. "O maior número de recursos extraordinários (para o STF) que fazíamos era para discutir esse tema", afirma.

Mas, para da Soller, a Fazenda ganhou em um aspecto. O STJ havia definido que o novo prazo para recuperar tributos valia para fatos geradores ocorridos após 9 de junho de 2010. Para ele, a decisão do STF significa que os cinco anos se aplicam não para fatos geradores, mas para ações ajuizadas após a entrada em vigor da lei. Esse foi o entendimento manifestado pela relatora do caso, ministra Ellen Gracie. Apenas os ministros Celso de Mello e Luiz Fux entenderam que na contagem considera-se o fato gerador. Os advogados da causa aguardam a publicação da decisão para avaliar se cabe discussão sobre esse ponto.

"O mais importante é que o STF deu um recado direto de que o Legislativo não deve atropelar o Judiciário naquilo que lhe cabe, que é produzir jurisprudência", diz o advogado Rodrigo Leporace Farret, do Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados.

Maíra Magro, De Brasília.

Confira quais deduções podem ser feitas na declaração do IR

2011-03-02T10:26:00.000-03:00

Os contribuintes que irão declarar o Imposto de Renda pelo modelo completo podem deduzir diversos gastos para reduzir o pagamento ou elevar o valor da restituição.
É possível deduzir do saldo do IR as despesas com educação, saúde, previdência, pensões, dependentes, entre outros. Confira abaixo os limites e como declarar cada um desses itens:
Saúde
Gastos com saúde podem ser abatidos integralmente da renda bruta, incluindo despesas médicas, planos de saúde, exames médicos, cirurgias e consultas médicas –inclusive a psicólogos e terapeutas. Porém, gastos com remédios ou em farmácias não podem ser contabilizados.
No caso de internação, recomenda-se que os custos extras –os remédios tomados ou enfermeiras particulares, por exemplo– sejam incluídos na fatura do estabelecimento hospitalar. Isso porque, se não estiverem na fatura, não são considerados gastos com internação pela Receita.
Educação
As despesas com educação estão limitadas a R$ 2.830,84 por contribuinte ou dependente. Na relação de pagamentos efetuados, mencione o valor total pago à instituição de ensino.
Podem ser deduzidos gastos com ensino infantil, fundamental, médio, superior, pós-graduação, mestrado, doutorado e educação profissional.
Porém, não podem ser deduzidos os gastos com cursos em geral, como ensino de línguas ou de informática. Também não entram na conta despesas efetuadas com uniforme, transporte e material escolar e didático.
Previdência privada ou oficial
As despesas com previdência privada estão limitadas a 12% dos rendimentos tributáveis do contribuinte e de seus dependentes. Vale lembrar que essa regra vale para o PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e para o Fapi (Fundo de Aposentadoria Programada Individual); o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) é considerado investimento, e por isso é tributado como tal.
Despesas com INSS ou previdência oficial não têm limites de dedução.
A dedução pode ser feita mensalmente na folha de pagamento ou na declaração anual. No início da aposentadoria –ou em caso de saque– é feito o recolhimento do Imposto de Renda de acordo com a tabela vigente.
Dependentes
Os gastos com dependentes podem ser abatidos no limite de até R$ 1.808,28 por cada um.
Podem ser incluídos como dependentes:
- companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge;
- filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
- filho(a) ou enteado(a) universitário ou cursando escola técnica de segundo grau, até 24 anos;
- irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
- irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos;
- pais, avós e bisavós que, em 2010, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 22.487,25;
- menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial;
- pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador.
No caso dos sogros, só podem ser incluídos como dependentes caso seja feita uma declaração de IR conjunta dos cônjuges.
No caso de filhos de pais separados, o contribuinte pode considerar como dependentes os filhos que ficarem sob sua guarda, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Nesse caso, os rendimentos de pensão alimentícia paga pelo ex-cônjuge são considerados rendimentos do dependente.
Pensão alimentícia
O contribuinte pode deduzir integralmente do saldo do Imposto de Renda as despesas com pensões alimentícias por acordo ou sentença judicial. Portanto, só podem ser deduzidos valores que tenham homologação judicial ou que tenham acordos registrados em cartório.
As despesas com educação e médicas, pagas pelo contribuinte em nome do destinatário da pensão alimentícia, também podem ser deduzidas, desde que observado o limite anual relativo às despesas com instrução.
Aposentados
Os aposentados com mais de 65 anos poderão, a partir do mês em que completaram aquela idade, considerar como rendimentos isentos R$ 1.499,15 por mês.
Incentivos fiscais
Podem ser deduzidos, até o limite de 6% do imposto devido, doações feitas a:
- FDCA (Fundos do Direito da Criança e Adolescente);
- Incentivo à Cultura;
- Atividade Audiovisual;
-Desporto.
Trata-se de um dos pontos com maior risco de malha fina, já que as doações devem ser enviadas a órgãos específicos. No caso de entidades filantrópicas, elas devem necessariamente ser doadas aos FDCAs municipais (no caso da cidade de São Paulo, por exemplo, é o Fumcad), que por sua vez envia o recurso para projetos previamente aprovados.
O contribuinte pode escolher para qual desses projetos quer transferir os recursos no momento da doação. Já as doações feitas diretamente para entidades filantrópicas não podem ser deduzidas.
INSS do empregado doméstico
A partir da declaração de 2008, passou a ser possível deduzir o pagamento da Previdência Social do empregado doméstico registrado em carteira. Ela está limitada a apenas um empregado e ao valor recolhido naquele ano-calendário. A dedução é limitada a R$ 810,60.
Caso o contribuinte tenha trocado de empregado ao longo do ano, pode-se deduzir dos dois, desde que não tenham trabalhado juntos.

Receita dará multa pesada para quem não comprovar despesa médica

2011-03-02T10:23:00.000-03:00

O contribuinte com direito a restituição do Imposto de Renda que usar uma despesa como abatimento e não conseguir prová-la, caso seja apanhado pela Receita, terá de pagar multa de 75% sobre o valor restituído indevidamente. A punição já existia para os que ainda tinham imposto a pagar.

A multa será aplicada inclusive a quem fizer uma dedução incorreta (cometer um erro de digitação, por exemplo). Se for comprovada fraude, o contribuinte terá de pagar a multa em dobro (150%).

Até 2009, os contribuintes cujas declarações apresentavam discrepâncias eram obrigados apenas a devolver os valores recebidos a mais. Agora, além da devolução, haverá uma punição a mais (a multa) para o contribuinte que tentar enganar o leão.

As multas de 75% ou de 150% serão aplicadas no caso de "lançamento de ofício" –ou seja, quando a Receita manda uma notificação ao contribuinte.

Para evitar isso, o contribuinte deve acompanhar o processamento de sua declaração pela internet. Caso constate que há alguma pendência nas informações prestadas (o site da Receita informa se houver), deve retificar a declaração para fugir da multa mais pesada.

Corrigido o problema, a restituição pode apenas ficar menor (caso em que não terá de pagar multa) ou então será preciso pagar a diferença –neste caso, haverá multa de 0,33% ao dia de atraso, a partir de 29 de abril, limitada a 20%, além de juros pela Selic.

Em um exemplo, usa-se o lançamento de uma despesa médica de R$ 4.000 que gerou R$ 1.100 de restituição (considerando-se a alíquota de 27,5%). Caso seja apanhado na malha fina, além de não receber a restituição de R$ 1.100, o contribuinte terá que pagar multa de R$ 825 (75% de R$ 1.100) mais R$ 3.000 (75% de R$ 4.000, que é o valor da dedução usada). Com isso, a punição ficará em R$ 4.925. Na hipótese de fraude, as multas serão aplicadas em dobro (R$ 1.650 mais R$ 6.000, somando R$ 8.750).

Confira quais deduções podem ser feitas na declaração do IR

2011-03-02T10:22:00.000-03:00

Os contribuintes que irão declarar o Imposto de Renda pelo modelo completo podem deduzir diversos gastos para reduzir o pagamento ou elevar o valor da restituição.

É possível deduzir do saldo do IR as despesas com educação, saúde, previdência, pensões, dependentes, entre outros. Confira abaixo os limites e como declarar cada um desses itens:

Saúde

Gastos com saúde podem ser abatidos integralmente da renda bruta, incluindo despesas médicas, planos de saúde, exames médicos, cirurgias e consultas médicas –inclusive a psicólogos e terapeutas. Porém, gastos com remédios ou em farmácias não podem ser contabilizados.

No caso de internação, recomenda-se que os custos extras –os remédios tomados ou enfermeiras particulares, por exemplo– sejam incluídos na fatura do estabelecimento hospitalar. Isso porque, se não estiverem na fatura, não são considerados gastos com internação pela Receita.

Educação

As despesas com educação estão limitadas a R$ 2.830,84 por contribuinte ou dependente. Na relação de pagamentos efetuados, mencione o valor total pago à instituição de ensino.

Podem ser deduzidos gastos com ensino infantil, fundamental, médio, superior, pós-graduação, mestrado, doutorado e educação profissional.

Porém, não podem ser deduzidos os gastos com cursos em geral, como ensino de línguas ou de informática. Também não entram na conta despesas efetuadas com uniforme, transporte e material escolar e didático.

Previdência privada ou oficial

As despesas com previdência privada estão limitadas a 12% dos rendimentos tributáveis do contribuinte e de seus dependentes. Vale lembrar que essa regra vale para o PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e para o Fapi (Fundo de Aposentadoria Programada Individual); o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) é considerado investimento, e por isso é tributado como tal.

Despesas com INSS ou previdência oficial não têm limites de dedução.

A dedução pode ser feita mensalmente na folha de pagamento ou na declaração anual. No início da aposentadoria –ou em caso de saque– é feito o recolhimento do Imposto de Renda de acordo com a tabela vigente.

Dependentes

Os gastos com dependentes podem ser abatidos no limite de até R$ 1.808,28 por cada um.

Podem ser incluídos como dependentes:

- companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge;

- filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

- filho(a) ou enteado(a) universitário ou cursando escola técnica de segundo grau, até 24 anos;

- irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

- irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos;

- pais, avós e bisavós que, em 2010, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 22.487,25;

- menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial;

- pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador.

No caso dos sogros, só podem ser incluídos como dependentes caso seja feita uma declaração de IR conjunta dos cônjuges.

No caso de filhos de pais separados, o contribuinte pode considerar como dependentes os filhos que ficarem sob sua guarda, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Nesse caso, os rendimentos de pensão alimentícia paga pelo ex-cônjuge são considerados rendimentos do dependente.

Pensão alimentícia

O contribuinte pode deduzir integralmente do saldo do Imposto de Renda as despesas com pensões alimentícias por acordo ou sentença judicial. Portanto, só podem ser deduzidos valores que tenham homologação judicial ou que tenham acordos registrados em cartório.

As despesas com educação e médicas, pagas pelo contribuinte em nome do destinatário da pensão alimentícia, também podem ser deduzidas, desde que observado o limite anual relativo às despesas com instrução.

Aposentados

Os aposentados com mais de 65 anos poderão, a partir do mês em que completaram aquela idade, considerar como rendimentos isentos R$ 1.499,15 por mês.

Incentivos fiscais

Podem ser deduzidos, até o limite de 6% do imposto devido, doações feitas a:

- FDCA (Fundos do Direito da Criança e Adolescente);

- Incentivo à Cultura;

- Atividade Audiovisual;

-Desporto.

Trata-se de um dos pontos com maior risco de malha fina, já que as doações devem ser enviadas a órgãos específicos. No caso de entidades filantrópicas, elas devem necessariamente ser doadas aos FDCAs municipais (no caso da cidade de São Paulo, por exemplo, é o Fumcad), que por sua vez envia o recurso para projetos previamente aprovados.

O contribuinte pode escolher para qual desses projetos quer transferir os recursos no momento da doação. Já as doações feitas diretamente para entidades filantrópicas não podem ser deduzidas.

INSS do empregado doméstico

A partir da declaração de 2008, passou a ser possível deduzir o pagamento da Previdência Social do empregado doméstico registrado em carteira. Ela está limitada a apenas um empregado e ao valor recolhido naquele ano-calendário. A dedução é limitada a R$ 810,60.

Caso o contribuinte tenha trocado de empregado ao longo do ano, pode-se deduzir dos dois, desde que não tenham trabalhado juntos.

Quando começa a temporada de entrega da Declaração de Ajuste Anual do IR 2011?

2011-02-07T17:01:00.000-02:00

Publicado por Finanças Práticas em 04.fevereiro.2011.

Planejamento financeiro inclui estar em dia com a entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda. Fique atento aos prazos!

De acordo com a Receita Federal do Brasil, que já divulgou as regras do IRPF 2011, a temporada de entrega da Declaração de Ajuste Anual começa no dia 1º de março e vai até as 23h59min59seg do dia 29 de abril.

Para esta temporada, está obrigado a declarar o contribuinte que, ao longo de 2010:

I – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 22.487,25;

II – recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil;

III – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

IV – relativamente à atividade rural:

a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 112.436,25;

b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2010 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2010;

V – teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil (trezentos mil reais);

VI – passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; ou

VII – optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Contribuinte poderá pagar IR com restituição de ano anterior

2011-01-19T17:09:00.000-02:00

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7466/10, do Senado, que autoriza a pessoa física com direito à restituição de Imposto de Renda a usar esse valor para compensar débitos de imposto de outro exercício. Pela proposta, a Receita Federal será obrigada a aceitar a compensação até 30 dias antes da data de apresentação da declaração de rendimentos, se a restituição do exercício anterior ainda não tiver sido devolvida ao contribuinte. O projeto altera a Lei 9.430/96, que trata de tributos federais.

O autor do projeto, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), lembra que pessoas jurídicas não dependem de prazo para recuperar créditos contra o Tesouro Nacional, já que o valor pode ser compensado nos recolhimentos mensais a que estejam obrigadas. No caso das pessoas físicas, no entanto, é comum haver atraso de mais de um ano na devolução do Imposto de Renda.

E mesmo sendo credor da Receita, se o contribuinte não pagar as cotas do imposto nos respectivos vencimentos, fica sujeito a multas e juros. "E o poder público não sofre qualquer penalidade, o que é uma injustiça. Interesses operacionais não podem se sobrepor ao direito do contribuinte", afirma o senador.

De acordo com o texto proposto, se o valor da restituição devida ao contribuinte não for suficiente para quitar o novo imposto a pagar, a diferença será dividida em quotas. Se for superior, o saldo remanescente será restituído no prazo máximo de 60 dias depois da data fixada para declaração de rendimentos do exercício seguinte.

Tramitação:

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, foi apensada ao Projeto de Lei 6354/09. As propostas serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-6354/2009

PL-7466/2010

Hora de reunir a papelada para o IR

2011-01-14T15:49:00.000-02:00

Contribuintes organizados, que preparam a documentação com antecedência, podem acertar as contas primeiro. Assim, ficam na frente na fila da restituição

Além das pesadas despesas comuns no início do ano, o período exige a atenção do contribuinte na hora de reunir a papelada para prestar contas à Receita Federal. Os especialistas em finanças pessoais alertam que quem quiser receber a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2011 (ano-base 2010) mais cedo deve se preparar e juntar os documentos para apresentar ao Fisco. Entre as principais mudanças na declaração deste ano, estão o fim do formulário em papel e o aumento do piso dos rendimentos tributáveis, que passou de R$ 17.215,08 em 2010 para R$ 22.487,25.

No hora de ajustar a fatura, os contribuintes homossexuais poderão incluir os parceiros na declaração, desde que seja reconhecida entre eles união estável, mesma regra utilizada para casais heterossexuais. A alteração foi permitida em 2010, mas, naquela ocasião, os interessados puderam apenas retificar os ajustes já entregues. O prazo para a entrega da prestação de contas vai de 1º de março até o último minuto de 29 de abril e o acerto deve ser feito por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD), que estará disponível também a partir de março no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br).

“É interessante que o contribuinte já comece a reunir os documentos necessários. A Receita está cada vez mais informatizada. Quando a pessoa vai fazer a declaração, é importante que grande parte das informações esteja em mãos”, afirma o vice-presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt), Janir Adir Moreira. Segundo ele, a maior parte das dúvidas é relativa à dedução de despesas e ganhos de capital. A estimativa da Receita é receber cerca de 24 milhões de declarações do IR relativas ao exercício de 2010. No ano passado, foram entregues 23,5 milhões de formulários.

O presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, Domingos Orestes Chiomento, ressalta que as pessoas organizadas — e que antecipam o preparo da documentação necessária — levam vantagem. “É bom ir separando as receitas, recibos médicos, pagamento de previdência privada, doações e escolas. Para a declaração ficar correta, o contribuinte também pode fazer uma simulação do pagamento no programa gerador de declaração, no site da Receita”, diz Chiomento.

Brechas

Este ano, o Leão promete mais rigor em relação às despesas com saúde declaradas pelos contribuintes. Em fevereiro do ano passado, a instituição anunciou a criação da Declaração de Serviços Médicos (Dmed), que deverá ser entregue em 2011 pelas clínicas e demais estabelecimentos médicos. O documento vai descrever os serviços prestados pelas empresas e apontar os clientes atendidos. A intenção da Receita é cruzar os dados com os esclarecimentos prestados pelos usuários dos serviços, diminuindo as brechas para erros e fraudes.

Quem for optar pelo modelo de declaração simplificado vai substituir as deduções previstas na legislação tributária pelo desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado a R$ 13.317,09. Em 2010, esse valor era de R$ 12.743,63.

Nos demais casos, os abatimentos com dependentes podem chegar a R$ 1.808,28 e a R$ 2.830,84 para os gastos com educação (ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior). Chiomento ressalta, no entanto, que a dedução com dependentes está defasada. “Se fosse levar em conta a inflação de 1995 até agora, esse valor seria de R$ 2.967,39”, afirma. Ele também questiona o fato de os medicamentos estarem fora dos abatimentos. “Os preços pagos pelos medicamentos são elevados e deveriam estar nas despesas”, diz. A tabela do IR, que desde 2007 é corrigida pela meta oficial de inflação (4,5%), deixou de ser alterada neste ano. A defasagem superava 64% desde 1995 e deve passar de 70%, segundo cálculos do Sindifisco Nacional.

O aposentado Alvimar Gomes da Fonseca, 74 anos, vai reunir primeiro as despesas com medicamentos e dentistas para entregar à sua contadora. Ele tem uma filha de 23 anos que estuda engenharia e é sua única dependente. Como ele não recebe restituição, não tem pressa na entrega dos documentos. “Costumo mandar no fim do prazo para não faltar nenhum documento. Primeiro, checo tudo”, diz. Segundo a Receita, contribuintes que prestam as contas com o Leão na frente recebem a restituição mais cedo.

Fique atento

Regras para a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2011 (ano base 2010):

» O prazo para a entrega da declaração de ajuste dos ganhos de 2010 vai de 1º de março a 29 de abril.

» As informações deverão ser enviadas pela internet, no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br), ou entregues em disquete, nas agências do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Os formulários em papel não serão mais aceitos.

» Os dados devem ser preenchidos no Programa Gerador de Declaração do IRPF (PGD), cuja versão correspondente ao exercício 2010/2011 estará disponível no site da Receita a partir de 1º de março.

» São obrigados a apresentar o ajuste aqueles que tiveram rendimento acima de R$ 22.487,25 no ano passado.

» Também deve prestar contas quem encerrou o ano com patrimônio acima de R$ 300 mil.

» São isentos da tributação os que ganharam, no período, até R$ 17.989,80 (R$ 1.499,15 mensais). Para aqueles que somaram rendimentos acima deste montante e abaixo dos R$ 22.487,25, a declaração é opcional.

» Os contribuintes poderão deduzir até R$ 1.808,28 em despesas por dependente e R$ 2.830,84 em gastos com educação (ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior). Não há limite para os dispêndios com saúde.

» Se optar pelo desconto simplificado, o contribuinte poderá abater 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 13.317,09.

» Os empregadores devem entregar a declaração de rendimentos aos trabalhadores até 28 de fevereiro, mesma data final para o envio, pelos bancos, dos demonstrativos de movimentação financeira.

» A multa mínima para quem perder o prazo de entrega da declaração, que se encerra exatamente às 23h59m59s de 29 de abril, é de R$ 165,74, limitada a 20% do imposto devido.

Fonte: Receita Federal

http://www.fazenda.gov.br/resenhaeletronica/MostraMateria.asp?page=&cod=694319

Ophir: portaria com novas regras para acesso a sigilo fiscal é inconstitucional

2010-11-11T11:31:00.000-02:00

Brasília, 10/11/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, considerou inconstitucional a portaria 2.166, publicada pela Receita Federal, que torna mais rígida a punição dos servidores do órgão que violarem sigilos fiscais, mas, no entanto, amplia o leque para que estagiários, estudantes e terceirizados possam acessar dados sigilosos de pessoas físicas e jurídicas. "É impossível que estagiários e terceirizados possam ter acesso, ainda que minimamente, a esse tipo de informações. São informações de Estado, devem ser preservadas e guardadas pelas carreiras de Estado", afirmou Ophir, que defende correção imediata e urgente da portaria. "A nosso ver, ela é flagrantemente inconstitucional e exorbita daquilo que a própria medida provisória procurou guardar".

A portaria do governo foi feita sob encomenda para conter a crise da violação de sigilos fiscais, entre eles o do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge, e da filha do então candidato tucano à Presidência da República, José Serra. Funcionários da Receita Federal estavam envolvidos e uma analista confessou que forneceu a senha funcional para terceirizados.

Na avaliação do presidente da OAB, essa portaria procura apenas colocar uma cortina de fumaça sobre as denúncias que foram feitas neste último período eleitoral. "Dá a impressão de que há um esforço para proteger o sigilo dos contribuintes. No entanto, permitir que estagiários tenham acesso a esses dados é dar a eles um poder maior do que a lei permite", afirmou.

STJ diz que bancos devem pagar correção das poupanças em ações antigas

2010-09-14T18:40:00.001-03:00

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) condenou os bancos a pagar a correção da poupança de quatro planos econômicos das décadas de 1980 e 1990: Bresser (87), Verão (89), Collor 1 (90) e Collor 2 (91).

O Tribunal decidiu, no entanto, reduzir de 20 para cinco anos o prazo para que os correntistas entrassem na Justiça com ações coletivas, o que beneficia apenas as ações mais antigas. Com a redução do prazo de prescrição, os bancos derrubam 1.015 das 1.030 ações coletivas que correm na Justiça.

Essas ações negadas representam 99% dos 70 milhões de contas de poupanças que teriam direito à correção.

Bancos querem discutir índice para correção da poupança no STF

Idec quer recorrer contra redução de prazo das ações da poupança

Captação da poupança dobra no ano e bate novos recordes em julho

Com isso, o valor devido pelos bancos deve cair de R$ 60 bilhões para menos de R$ 10 bilhões, segundo cálculos do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), que considerou a decisão como uma vitória dos bancos.

Há ainda 800 mil ações individuais, cujo prazo de prescrição continua sendo de 20 anos. Elas representam uma dívida de R$ 6 bilhões para os bancos.

O prazo para se entrar na Justiça com novas ações já prescreveu em relação a todos os planos dessa época.

O julgamento ocorreu conforme a Lei dos Recursos Repetitivos. Ou seja, a decisão passará a ser o entendimento do Tribunal sobre o assunto e valerá para todos os demais processos semelhantes.

As decisões tomadas hoje pelo Tribunal poderão, no entanto, ser alteradas após julgamento sobre a questão no STF (Supremo Tribunal Federal), conforme ressaltaram ministros do próprio STJ.

O Idec informou que possui uma decisão favorável aos clientes do Banco do Brasil que está dentro do prazo de cinco anos, mas não soube informar o número de beneficiados e o valor a ser pago.

Durante o julgamento, o Banco Central se manifestou como "favorável aos planos econômicos", o que na prática significa que estava ao lado dos bancos. A instituição e o Ministério da Fazenda calculam em R$ 105 bilhões a dívida total dos bancos com os planos, caso a decisão fosse desfavorável, número superior ao do Idec (R$ 60 bilhões), mas inferior aos R$ 180 bilhões estimados pelos bancos.

CORREÇÃO

Ficaram definidos também os índices de correção para cada plano: 26,06% para o Plano Bresser; 42,72% para o Plano Verão; 44,80% para o Plano Collor 1; e 21,87% para o Plano Collor 2.

BRIGA

A disputa em torno dos planos econômicos é o embate de maior valor já analisado pelo Judiciário brasileiro. O questionamento sobre o prazo ocorreu após uma decisão do próprio STJ ter aceitado a redução de prazo de prescrição em um julgamento sobre a correção dos planos econômicos. Agora, o STJ uniformizou a decisão.

As ações reivindicam a diferença de índice de correção das cadernetas no mês em que entraram em vigor esses planos. No Bresser e no Verão, teriam direito as poupanças com aniversário na primeira quinzena, porque ambos os planos entraram em vigor no dia 16.

Os bancos, porém, aplicaram o novo índice de correção (que era menor) para todos os aniversários do mês, incluindo os com data anterior ao plano. As entidades de defesa do consumidor afirmam que os bancos só deveriam aplicar o novo índice a partir do dia 16, porque a regra não retroage.

Fisco voraz ameaça a democracia

2010-09-13T14:33:00.000-03:00

Por Claudio Lamachia,

presidente da OAB-RS

Histórica e crescente, a sede arrecadatória do Estado brasileiro por vezes extrapola os limites que separam a adequada cobrança de tributos da mais pura e inaceitável dessintonia diante da sociedade. Quando isto acontece, dá-se um implacável atropelo nos direitos da parte menos protegida, e que é justamente quem paga as contas - o contribuinte.

Pois a Nação corre o risco de assistir - e assumir o ônus decorrente - a mais uma dessas medidas que agridem frontalmente a cidadania e arranham de forma profunda os alicerces da nossa jovem democracia.

Tramitam na Câmara dos Deputados, atualmente, quatro projetos de lei, originários do fisco, sobre os quais, de antemão, juristas altamente calibrados consideraram abusivos, inconstitucionais e atentatórios ao Estado democrático. Na mesma linha, a OAB, guardiã primeira na defesa dos direitos do cidadão, rechaçou com veemência a totalidade do teor das propostas apresentadas.

De olho no bolso da sociedade para abastecer um cofre aparentemente sem fundo, a União está apresentando o Projetos de Lei nºs 5.080/09 (cobrança administrativa da dívida ativa da Fazenda Pública); o PL nº 5.081/09 (dívida ativa); o PL nº 5.082/09 (transação tributária); e o PL nº 469/09 (que propõe alteração complementar do Código Tributário Nacional).

Especialistas alertam que tais proposições, dentre outras medidas, autorizam fiscais fazendários a confiscarem bens do contribuinte em débito com o fisco, a realizar a penhora de bens, quebrar sigilos bancários e, conforme o caso, até mesmo a arrombar casas e empresas. Também apontam que fazem constrições nos bens dos cidadãos sem o crivo do Poder Judiciário, diminuem as competências do juiz no processo de execução e violam direitos básicos previstos na Constituição Federal, como o de garantia à proteção da propriedade e o contraditório.

O voraz gigantismo arrecadador da União, Estados e Municípios parece não ter fronteiras nem dó quando se trata de cobrar do brasileiro, mas se fecha inteiro quando a situação é inversa e quem deve receber é o cidadão. Este passa por agruras até mesmo desumanas se acaso tiver créditos a receber dos entes públicos, e os precatórios são um exemplo dessa indisposição estatal em honrar seus compromissos. Este proceder fere a proporcionalidade e o equilíbrio exigidos pela democracia, não apenas nas questões fiscais, mas em todo o seu arcabouço legal.

Por outro ângulo, pode-se observar criticamente que, para satisfazer sua reconhecida fome fiscal, o Estado, com tais propostas, mais uma vez manobra para diminuir e vampirizar o cidadão, privando este até mesmo da possibilidade da ampla defesa, mas deixando claro que tudo funcionará às avessas se as posições de credor/devedor forem contrárias. É uma atitude que atinge a cidadania e afronta os ditames democráticos, na medida em que determina uma escandalosa e nefasta desproporção de forças entre o contribuinte e o fisco, trazendo em seu âmago deplorável desvantagem para o primeiro.

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presidencia@oabrs.org.br

Supremo reconhece repercussão geral em quatro recursos que envolvem tributos

2010-09-13T14:32:00.000-03:00

Recursos extraordinários que tratam de matéria tributária tiveram repercussão geral reconhecida pelo STF em votação que ocorreu por meio do Plenário Virtual.

Os processos referem-se a:

1) Recolhimento de PIS e Cofins na aquisição de resíduos;

2) Imposto sobre Produtos Industrializados na base de cálculo das contribuições PIS e Cofins exigidas e recolhidas pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária.

3) Recursos relativos a substituição tributária e fixação da competência da Justiça trabalhista ou comum para analisar ação de cobrança de honorários advocatícios em favor de advogado dativo em ações cíveis e criminais.

Para entender os casos

* Retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal - A Construtora Locatelli Ltda. alega que a determinação da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal (artigo 31, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.711/98) não institui hipótese de substituição tributária baseada no artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição Federal, mas contribuição nova que teria violado diversos dispositivos constitucionais, em especial os artigos 195, parágrafo 4º, combinado com o artigo 154, inciso I, e 146, inciso III, alínea “a”.

A ministra Ellen Gracie (relatora) considerou presente a relevância jurídica e também a econômica, ao entender que o dispositivo questionado pretendeu assegurar a arrecadação das contribuições previdenciárias na cessão de mão-de-obra. (RE nº 603191).

* IPI na base de cálculo das contribuições PIS e Cofins - A autora do RE, empresa Open Auto – Comércio e Serviços Automotivos Ltda., sustenta que Medidas Provisórias (MPs nºs 2.158-35/01 e 1.991-15/00) e uma Instrução Normativa (IN 54/00) teriam violado a Constituição Federal (artigos 145, parágrafo 1º; 150, parágrafo 7º; e 195, inciso I, alínea “b”), na medida em que o IPI não constitui receita da empresa substituída, mas da própria União. “Estaria, assim, desbordando do conceito de receita que constitui a base econômica dada à tributação”, sustenta.

“Se a argumentação tem consistência ou não, é matéria de mérito, sendo certo, contudo, que a questão sempre foi colocada pela empresa recorrente sob a perspectiva constitucional, justificando-se o seu conhecimento”, avaliou a relatora, ministra Ellen Gracie. Para ela, há repercussão geral na matéria porque envolve análise do regime de substituição tributária em comparação com a norma de competência, “sendo juridicamente relevante determinar em que medida a utilização de bases de cálculo presumidas está vinculada à observância da base econômica que a Constituição permite seja tributada”. (RE nº 605506)

* Apropriação de créditos de PIS e Cofins na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas - Sulina Embalagens Ltda., empresa industrial do setor papeleiro, alega invalidade do artigo 47, da Lei nº 11.196/05, ao vedar a apropriação de créditos de PIS e Cofins na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas. Argumenta que há violação aos artigos 170, incisos IV, VI e VIII; e 225, da Constituição, na medida em que fere o dever de proteção ao meio ambiente ao penalizar as empresas que utilizam materiais recicláveis, tornando sua atividade mais onerosa do que a das empresas que adquirem materiais oriundos da indústria extrativista.

“A proteção ao meio ambiente constitui política de fundamental importância na sociedade contemporânea, tendo sido constitucionalmente elevada a princípio da ordem econômica (art. 170, VI) e a dever do Poder Público e de toda a coletividade em atenção ao direito social ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225)”, salientou a ministra Ellen Gracie, também relatora desse processo. A repercussão geral foi reconhecida por unanimidade. (RE nº 607109).

* Substituição tributária e fixação da competência da Justiça trabalhista ou comum - Recurso interposto pelo Estado de Minas Gerais pretende saber qual Justiça – Comum ou do Trabalho – é competente para analisar ação de cobrança de honorários advocatícios em favor de advogado dativo em ações cíveis e criminais. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo relator, ministro Dias Toffoli, que foi acompanhado por decisão unânime.

No RE, o Estado mineiro questiona decisão da 3ª Turma do TST por estar, supostamente, em desacordo com as regras de fixação da competência (art. 114, I da CF/88), “ocorrendo, dessa forma, usurpação da competência da Justiça Comum”. Destaca, também, que as questões constitucionais tratadas no recurso apresentam relevância jurídica social e econômica, considerando as esferas dos municípios, estados e União, “bem como da população carente, que necessita de assistência jurídica gratuita, por não dispor de recursos para constituir advogado”.

No mérito, sustenta que a nomeação do advogado dativo, para atuação perante o juízo criminal (e não trabalhista) “cria um vínculo administrativo entre o advogado dativo (que exerce uma função pública, ainda que transitória, sendo, portanto, um agente público) e o estado, o que afasta a competência da Justiça trabalhista, nos termos do art. 114, I da CF/88 (com interpretação conforme resultante do julgamento da ADI 3395-MC)”. (RE nº 607520 - com informações do STF).

Fonte: www.espacovital.com.br

Empresa poderá deduzir do IR doação de material para casa popular

2010-09-01T14:17:00.002-03:00

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7758/10, do Senado, que prevê a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para empresas que doarem materiais de construção para programas governamentais de habitação popular.

Pela proposta, o incentivo beneficiará empresas tributadas com base no lucro real, que poderão deduzir do Imposto de Renda devido 50% do valor das doações de materiais de construção, até o teto de 5% do valor do imposto devido.

Segundo a proposta, as doações poderão ser feitas para programas de habitação popular a cargo da União, dos estados ou dos municípios.

A autora do projeto, senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), esclarece que o objetivo da medida é permitir que o problema social do déficit habitacional de famílias com renda inferior a cinco salários mínimos deixe de ser enfrentado apenas pelas próprias populações carentes, que contam com escasso auxílio do poder público.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-7758/2010

Reportagem - Oscar Telles

Edição - Pierre Triboli

STJ autoriza o repasse do PIS e Cofins nas tarifas telefônicas aos consumidores

2010-09-01T12:17:00.002-03:00

O saite oficial do STJ confirmou ontem (31), às 17h22 o que o Espaço Vital já havia antecipado, com destaque, em sua edição de segunda-feira (30): o repasse econômico do PIS e da Cofins nas tarifas telefônicas é "legítimo". Em outras palavras: é de responsabilidade dos consumidores saldar a conta completa.

O entendimento foi firmado em julgamento de um recurso repetitivo que firma posição para os demais casos analisados em todo o país. Milhares de ações judiciais serão fulminadas.

Para a maioria dos ministros da 1ª Seção, o valor integra os custos repassáveis legalmente para o usuário com a finalidade de manter a cláusula pétrea (imutável) das concessões, consistente no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

O relator do recurso foi o ministro Luiz Fux. Ele fundamentou que "o direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor não é violado pela falta de detalhamento dos custos do serviço". Fux disse também que "as leis que normatizam as concessões (Lei n. 8.987/1995) e as telecomunicações (Lei n. 9.472/1997) são leis especiais em relação ao CDC e a ele se sobrepujam".

Conforme o relator, "de acordo com essas leis, é juridicamente possível o repasse de encargos, que pressupõe alteração da tarifa em razão da criação ou extinção de tributos".

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tinha informado nos autos que a tarifa líquida de tributos - a qual homologa - não impede que nela incluam-se os impostos, salvo os de repasse vedado em lei, como os incidentes sobre a renda e o lucro (Imposto de Renda).

A posição do relator foi acompanhada pelos ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves. Os ministros Castro Meira, Denise Arruda (já aposentada) e Herman Benjamin votaram no sentido de negar provimento ao recurso.

Para entender o caso

* O Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) são contribuições sociais de natureza tributária, devidas pelas pessoas jurídicas. O PIS tem como objetivo financiar o pagamento do seguro-desemprego e do abono para os trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos. A Cofins é destinada a financiar a seguridade social.

* No caso que serviu de paradigma, o advogado Cláudio Petrini Belmonte - ex-conselheiro seccional da OAB-RS - ingressou na Justiça com ação de repetição de indébito contra a Brasil Telecom S/A. Ele pedia a devolução dos valores referentes ao repasse econômico das contribuições sociais (PIS e Cofins) incidentes sobre a fatura dos serviços de telefonia prestados de 1991 a 2001.

Em primeira instância, o pedido foi negado. Ao julgar o apelo do consumidor, o TJRS julgou a ação parcialmente procedente: vedou o acréscimo do PIS e da Cofins na conta telefônica e condenou a Brasil Telecom a restituir ao consumidor os valores cobrados indevidamente, relativos àquelas contribuições. O relator foi o desembargador Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, que já está aposentado. Na época, nos meios jurídicos, o aresto foi considerado modelar.

Segundo o magistrado Cassiano, as contribuições não poderiam ser acrescidas diretamente à tarifa final (repasse jurídico); apenas poderiam ser computadas proporcionalmente como custos para formar a tarifa final (repasse econômico).

No cálculo do acórdão do TJ gaúcho, a Brasil Telecom estava cobrando uma alíquota de 10,19%, em vez de 9,25% (PIS - 1,65% e Cofins - 7,6%, modalidade não cumulativa); e uma alíquota de 5,41%, em vez de 3,65% (PIS - 0,65% e Cofins - 3%, modalidade cumulativa). O valor excedente deveria ser restituído (de forma simples, não em dobro) ao consumidor.

Desta decisão, a Brasil Telecom recorreu ao STJ, que modificou o entendimento. O consumidor e advogado Cláudio Petrini Belmonte, atuando em causa própria, também recorreu ao STJ para ter garantida a restituição em dobro. Mas sua pretensão que não foi atendida pela 1ª Seção. Assim, a vitória da Brasil Telecom foi completa.

Em nome da Brasil Telecom atuam os advogados Gustavo do Amaral Martins e Luiz Alberto Pereira da Silva Filho. O acórdão do STJ ainda não está disponível. (REsp nº 976836).

Fonte: www.espacovital.com.br

Em uma semana, três novas súmulas do STJ

2010-09-01T12:16:00.000-03:00

A Súmula nº. 456, aprovada anteontem (30) pela 3ª Seção do STJ, foi a terceira nova - em uma semana - a entrar em vigor. O enunciado determina que não há correção monetária dos salários de contribuição de diversos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. Os salários de contribuição são a base de cálculo da contribuição dos segurados, sobre os quais se aplicam as alíquotas fixadas em leis.

O projeto da nova súmula - ainda não publicado no Diário da Justiça - tem o seguinte enunciado: “É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988”.

Um dia antes foi editada a súmula (nº 455) que trata da produção antecipada de provas, prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal. O enunciado é o seguinte: “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”.

O artigo 366 do CPP determina que, se mesmo após convocação por edital o réu não comparecer nem constituir advogado, fica o juiz autorizado a determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se necessário, decretar a prisão preventiva. Além do prazo, a súmula 455 exige que o juiz justifique a necessidade das provas.

Na semana passada, a Corte Especial do STJ aprovou a Súmula nº 454 que trata da aplicação da taxa referencial em contratos do Sistema Financeiro de Habitação. O enunciado integral é: “Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei nº. 8.177/1991”.

Como base legal para a nova súmula, foi utilizada a própria Lei n. 8.177 de 1991, que estabeleceu as regras para a desindexação da economia e também para o cálculo e aplicação da TR. A nova regra restringiu a aplicação da taxa apenas após a vigência da lei de 1991.

Entre os precedentes utilizados para a elaboração da Súmula nº 454, está o recurso especial nº 721906. No caso, a Caixa Federal entrou com recurso contra particular numa revisão de contrato do SFH. A CEF afirmou que o saldo devedor deveria ser corrigido como base a remuneração básica da poupança, sendo aplicada a TR. Para a ministra Denise Arruda, a Caixa tinha razão nesse ponto, pois TR era, segundo a legislação aplicada, a taxa adequada para correção dos contratos do SFH.

No mesmo sentido foi o recurso especial n. 976272, em que o Banco Bradesco discutiu com particulares a aplicação da TR no reajuste de um contrato. Os particulares afirmaram que a aplicação da taxa seria inadmissível. Mas para o STJ a taxa é legalmente admitida.

Outros recursos que orientaram a elaboração da Súmula nº 454 foram os agravos regimentais nos agravos nºs 844440, 1043901 e 984064. Também serviu de parâmetro o recurso especial nº. 717633.

Fonte: www.espacovital.com.br

OAB destaca resolução do CNJ que regula precatórios: segurança jurídica

2010-06-30T10:40:00.001-03:00

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, enalteceu hoje (29) a aprovação, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de resolução que regulamenta o pagamento de precatórios pelo Judiciário. "Da forma como foi concebida, com a participação da OAB nas discussões, essa resolução afasta a possível influência que governadores e prefeitos possam ter na questão dos pagamentos e estabelece regras bastante rígidas aos entes da Administração Pública que não pagarem o que devem, sujeitando tais entes a uma possível intervenção federal", afirmou Ophir após participar da sessão plenária do CNJ.

De acordo com o relator da proposta no CNJ, conselheiro Ives Gandra Martins Filho, a medida dará cumprimento efetivo à Emenda Constitucional 62, aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2009 e que transferiu para os tribunais a responsabilidade de pagar os precatórios devidos. Segundo disse o relator na sessão, "agora não tem como deixar de fazer o pagamento por falta de regulamentação da matéria".

Na avaliação do presidente nacional da OAB, a resolução prestigia a coisa julgada e a segurança jurídica, fazendo prevalecer os termos das decisões judiciais proferidas, que devem ser respeitados integralmente. "Prevalecem as decisões e sua aplicação deve ser regida pelas disposições que constam nas próprias sentenças e não por normas outras, previstas na Emenda Constitucional 62", acrescentou Ophir, lembrando que a OAB questiona o teor da Emenda dos Precatórios no Supremo Tribunal Federal, a qual classifica de "emenda do calote".

Ainda por meio da resolução, que tem 46 artigos, se instituiu o Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin), que trará a relação das entidades que não efetuarem o pagamento dos precatórios. Essas entidades poderão sofrer sanções como a proibição de receber repasses da União. A resolução cria também um comitê gestor dos precatórios - composto por um juiz estadual, um federal e um do trabalho - que auxiliará o presidente do tribunal de Justiça estadual a gerenciar o controle dos pagamentos.

Fonte: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=20064

Veja o que avaliar na hora de incluir débitos no Refis 4

2010-06-29T11:20:00.000-03:00

por Verena Souza

Empresas não devem incluir dívidas que esteja com a exigibilidade suspensa ou que já foi quitada, porém ainda consta no sistema da Receita.

As inscrições para participar do Refis 4 - programa governamente de reparcelamento de débitos com a União - já foram efetuadas. Agora as empresas têm de informar, até quarta-feira (30), quais pendências tributárias (PIS, Cofins, IR, CSLL e previdenciários) serão incluídas no programa. Os contribuintes devem escolher se inserem a totalidade dos débitos ou parte deles.

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De acordo com o associado do Navarro Advogados Fabiano Marcos da Silva, a recomendação para as companhias que tenham alguma dívida que esteja com a exigibilidade suspensa ou que já foi quitada, e ainda consta no sistema da Receita, é de não inclusão das respectivas pendências.

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Além disso, outro ponto de atenção refere-se à permissão da inclusão de dívidas de programas anteriores como Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários. Todos podem ser migrados para o “Refis da Crise”.

“O contribuinte inclui o que quiser, ele tem que pesar os benefícios de amortização dos respectivos saldos devedores”, afirmou Silva.

Redução de multa e juros

A redução de multa e juros varia de acordo com o número de parcelas que a empresa pretende realizar:

180 prestações mensais: redução de mora e oficio em 60%, 20% das multas isoladas e 25% de juros de mora;

120 vezes: diminuição de 70% de multas de mora e oficio, 25% das isoladas e 30% dos juros de mora;

60 vezes: redução de 80% das multas de mora e oficio, 30% das isoladas e 35% dos juros de mora;

30 vezes: redução de 90% da multa de mora e oficio, 35% das isoladas e 40% dos juros de mora.

A opção de qualquer tipo de prestação possui 100% de desconto sobre o valor do encargo legal.

Os contribuintes que não se manifestarem até a data terão seus pedidos de parcelamento cancelados. A declaração é feita por meio do site da Receita.

Vale ressaltar, segundo Silva, que a consolidação dos débitos não será efetuada neste momento.”Agora é só uma indicação. O valor das parcelas não será alterado de forma simultânea. Só quando for consolidado, prazo que ainda não foi divulgado”, explicou.

fonte: http://www.financialweb.com.br/noticias/index.asp?cod=69491

Imposto de renda incide sobre o todo quando não discriminadas as verbas trabalhistas

2010-05-14T10:16:00.001-03:00

A impossibilidade de separar os valores que dizem respeito a cada verba, para avaliar o seu caráter indenizatório ou não, impõe a incidência do imposto de renda sobre o todo. A decisão é da 1ª Turma do STJ e se aplicou a verbas resultantes de rescisão de contrato de trabalho. O relator do recurso, ministro Luiz Fux, observou que a isenção do IR decorre da lei expressa, sendo proibida a sua instituição por vontade das partes, mediante negócio jurídico – no caso, um acordo homologado pela Justiça trabalhista.

O ministro Fux afirmou que, ainda que verbas de caráter salarial tenham sido homologadas no acordo como sendo indenizatórias, incide sobre elas o IR. Ele explicou que o Código Tributário Nacional determina a incidência sobre a renda ou provento, sendo que qualquer exceção deve decorrer de lei com interpretação literal.

O caso é originado de reclamação trabalhista, em que foi reconhecido o vínculo empregatício e determinado o pagamento de verbas rescisórias, compostas por aviso prévio, 13º salário, 13º salário proporcional, valores do FGTS acrescido de multa de 40%, seguro-desemprego, horas extras e integrações.

Parte dessas parcelas era passível de incidência de IR, enquanto outra não, porque abrangida pela isenção. Entretanto, o trabalhador e a ex-empregadora homologaram acordo na Justiça do Trabalho em um “montante global”, sem discriminação, que incorporou as diversas verbas devidas a título de indenização.

O trabalhador recebeu R$ 95 mil, em cinco parcelas, independentemente de liquidação específica de cada verba, tendo sido retido o IR pela ex-empregadora conforme desembolso de cada parcela mensal.

O trabalhador ingressou com ação de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre a verba desembolsada pela ex-empregadora. Ele queria a declaração de inexigibilidade e da repetição das quantias recolhidas a título de imposto de renda. A alegação foi de que, como havia sido homologada como indenizatória, o CTN não teria a previsão de cobrança de IR sobre a verba.

Em primeiro grau, a Fazenda Nacional foi condenada a restituir o IR incidente sobre a verba, com correção e juros moratórios. Houve recurso ao TRF-3, que deu razão à Fazenda Nacional.

O TRF-3 entendeu que “embora denominada pelas partes como pagamento indenizatório, não é a denominação da verba que a caracteriza como salarial ou compensatória, para efeito de IR, mas o exame de sua natureza jurídica”. Dentre as verbas previstas na condenação, são reconhecidos como salariais o 13º salário e as férias proporcionais. Dessa decisão, o trabalhador recorreu ao STJ, mas não teve êxito. (REsp. nº 958736 - com informações do STJ).

fonte: www.espacovital.com.br

Ameaça à cidadania, por Claudio Lamachia*

2010-05-12T11:58:00.001-03:00

Existem riscos para o cidadão diante do Fisco a partir de um conjunto de projetos de lei que o Estado quer implementar nas execuções fiscais. Abusivos, inconstitucionais e atentatórios ao Estado democrático de direito são algumas das definições que podem ser utilizadas para falar-se do Projeto de Lei 5.080/09 (cobrança administrativa da dívida ativa da Fazenda Pública); o PL 5.081/09 (dívida ativa); o PL 5.082/09 (transação tributária); e o PLP 469/09 (que propõe alteração complementar do Código Tributário Nacional).

Para se ter uma ideia da nocividade das propostas, basta lembrar que o Pleno do Conselho Federal da OAB decidiu, por unanimidade, rejeitar integralmente o teor dos quatro projetos que estão em tramitação na Câmara dos Deputados. E não é para menos, pois, pelas regras apresentadas, fiscais fazendários ficariam autorizados a confiscar bens do contribuinte em débito com o Fisco, a realizar a penhora de bens, quebrar sigilos bancários e até mesmo a arrombar casas e empresas. Além disso, e em outras palavras, as normas autorizam constrições nos bens dos cidadãos sem o devido crivo do Poder Judiciário, diminuem substancialmente as competências do juiz no processo de execução e violam direitos básicos previstos na Constituição, como o de garantia à proteção da propriedade.

Trata-se de mais uma das tentativas do Estado de apequenar o contribuinte nas questões que envolvam entes estatais. O gigantismo arrecadador da União, dos Estados e municípios parece não ter limites quando se trata de cobrar do brasileiro, mas se fecha em copas quando a situação é inversa e quem deve receber é o cidadão. Este passa por agruras até mesmo desumanas quando tem créditos a receber e os precatórios são um límpido exemplo dessa indisposição estatal em honrar seus compromissos. Isto fere o equilíbrio e a proporcionalidade exigida pela democracia não apenas nas questões fiscais, mas em todo o seu arcabouço legal.

Como se pode ver, com suas propostas, o Estado tenta soterrar e asfixiar o cidadão, privando-o até mesmo da possibilidade de defesa, mas deixando bem claro que tudo funcionará às avessas se as posições de credor/devedor forem contrárias. Tem-se, então, que tais projetos de lei que alteram o procedimento das execuções fiscais atentam contra a própria cidadania e afrontam os ditames democráticos, na medida em que determinam uma escandalosa desproporção de forças entre o contribuinte e o Estado, com inaceitável desvantagem para o primeiro.

*PRESIDENTE DA OAB/RS

Fonte: Jornal Zero Hora, edição 16333 de 12/05/2010, p. 12.

LOCAÇÃO. MÃO DE OBRA. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL.

2010-05-06T11:13:00.001-03:00

A Turma reafirmou que a base de cálculo do PIS e da Cofins, independentemente do regime normativo aplicável (LCs ns. 7/1970 e 70/1991 ou Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas sociedades empresárias prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária (Lei n. 6.019/1974 e Dec. n. 73.841/1974) a título de pagamento de salários e encargos sociais de trabalhadores temporários. Também, firmou que esses valores não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes citados: REsp 1.141.065-SC, DJe 1º/2/2010, e REsp 1.088.802-RS, DJe 7/12/2009. REsp 1.176.749-PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/4/2010.

INDENIZAÇÃO. VÍCIOS. SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO.

2010-05-06T11:03:00.001-03:00

Cuida-se, na espécie, da ação indenizatória por danos morais e materiais na qual a autora, ora recorrente, alega que os serviços de reparo realizados pelas recorridas, seguradora e oficina, não foram feitos a contento. O tribunal a quo entendeu aplicável o prazo de 90 dias previsto no art. 26, II, do CDC para a reclamação por vício na prestação do serviço. Contudo, a Turma deu provimento ao recurso por entender que o prazo decadencial aludido no referido artigo é aplicável na hipótese de reclamação pelo defeito no serviço prestado, o que não ocorreu na espécie. O que se pretende é a indenização por danos materiais e morais decorrentes da má prestação do serviço, demanda de natureza condenatória, sequer sujeita a prazo decadencial, mas sim prescricional. Logo, aplica-se o art. 27 do CDC, que estipula prazo de cinco anos para a hipótese. Precedentes citados: REsp 742.447-AL, DJ 16/4/2007; REsp 782.433-MG, DJe 20/11/2008, e ArRg no Ag 771.737-MG, DJ 11/12/2006. REsp 683.809-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2010.

Entra em vigor a última etapa do Novo Simples Gaúcho

2010-04-06T14:15:00.001-03:00

Programa do Governo do Estado concede isenção ou redução

de ICMS a 99% das pequenas e microempresas gaúchas

A partir do dia 1º de abril entrou em vigor a terceira e última etapa do Novo Simples Gaúcho, integralizando a redução de alíquotas, que pode chegar a até 38,82% na faixa com o maior desconto (ver tabela abaixo).

O Programa beneficia com isenção de ICMS ou redução de alíquotas 99% das pequenas e microempresas do Estado.

Com esta terceira fase de implementação do Novo Simples, as pequenas e microempresas gaúchas passam a ter a mesma carga tributária que tinham antes da entrada em vigor do Simples Nacional, em julho de 2007.

O secretário da Fazenda, Ricardo Englert, destaca que a concessão de benefícios fiscais para pequenas e microempresas, que teve início com a isenção em outubro de 2008, só foi possível devido ao cumprimento por parte do Governo do Estado da importante etapa de chegar ao equilíbrio das contas públicas e foi mais uma das contribuições do Ajuste que permitiram ao setor econômico gaúcho enfrentar a crise econômica de 2009 em melhores condições. “O encaminhamento bem-sucedido do ajuste fiscal permitiu que, jáem 2008, o setor de pequenas e microempresas fosse beneficiado. Neste mês, estamos ampliando o benefício e completando todas as fases de implementação do Novo Simples Gaúcho. Com isso, o Governo do Estado cumpriu um importante papel junto aos setores produtivos do Estado, para enfrentar um cenário de retração da economia no ano passado e para impulsionar e dar mais competitividade a esses segmentos nesse momento de retomada de crescimento mundial.”

A RETOMADA DO SIMPLES PELO GOVERNO YEDA CRUSIUS:

Em 19 de setembro, a governadora Yeda Crusius sancionou lei que beneficiava as micro e pequenas empresas gaúchas.

A lei isentou, a partir de outubro de 2008, todas as micro e pequenas empresas com faturamento anual até R$ 240 mil do pagamento do ICMS. Isso corresponde hoje a cerca de 209 mil empresas ou cerca de 95% das empresas do segmento.

São consideradas micro e pequenas as empresas com faturamento anual até R$ 2,4 milhões.

O projeto do Executivo também garantiu a redução de alíquotas do tributo a empresas com faturamento acima de R$ 240 mil até R$ 2,4 milhões. O benefício da redução de alíquota por faixa de faturamento foi concedido em duas etapas: a primeira em abril de 2009 e a segunda em abril de 2010, ampliando para cerca de 220 mil o número de empresas beneficiadas, ou 99% das micro e pequenas empresas.

O cálculo da redução foi feito de forma a que as empresas tivessem a mesma carga tributária total que tinham antes de entrar em vigor o Simples Nacional, em julho de 2007

O projeto do governo contemplou sugestões de entidades empresariais e de parlamentares e foi aprovado por unanimidade.

A redução em percentuais a partir de abril de 2010:

Faturamento anual (Em R$)	Redução do ICMS
de 240.000,01 a 360.000,00	30,90%
de 360.000,01 a 480.000,00	32,81%
de 480.000,01 a 600.000,00	19,77%
de 600.000,01 a 720.000,00	26,60%
de 720.000,01 a 840.000,00	20,77%
de 840.000,01 a 960.000,00	9,41%
de 960.000,01 a 1.080.000,00	15,31%
de 1.080.000,01 a 1.200.000,00	8,39%
de 1.200.000,01 a 1.320.000,00	15,98%
de 1.320.000,01 a 1.440.000,00	16,72%
de 1.440.000,01 a 1.560.000,00	8,12%
de 1.560.000,01 a 1.680.000,00	3,45%
de 1.680.000,01 a 1.800.000,00	0,00%
de 1.800.000,01 a 1.920.000,00	8,12%
de 1.920.000,01 a 2.040.000,00	7,01%
de 2.040.000,01 a 2.160.000,00	1,55%
de 2.160.000,01 a 2.280.000,00	0,00%
de 2.280.000,01 a 2.400.000,00	0,00%

Pagamento de IPVA por placa começa nesta terça-feira

2010-04-06T14:13:00.001-03:00

Começam nesta terça-feira (06) os vencimentos do calendário de pagamento do IPVA 2010 por final de placa.

Os primeiros veículos a pagar são os com as placas finais 01, 11, 21, 31 e 41, com vencimento na terça-feira (6). O calendário de pagamentos de abril segue com os finais 51, 61, 71, 81 e 91 no dia 9 de abril. Já as placas que acabam com 02, 12, 22, 32 e 42 vencerão no dia 14 do mesmo mês.

No dia 16 de abril, é a vez das placas de término 52, 62, 72, 82 e 92 efetuarem o pagamento e aquelas com finais 03, 13, 23, 33 e 43 têm como vencimento o dia 20 de abril. As últimas placas de abril – final 53, 63, 73, 83, 93 – têm como prazo o dia 23.

O diretor da Receita Estadual, Júlio César Grazziotin, alerta aos proprietários de veículos sobre a importância de não perder os prazos para o pagamento por placa, já que se houver atraso, além de perder o desconto do Bom Motorista, se tiver direito, o contribuinte pagará multa por atraso e corre o risco de ter seu veículo apreendido.

O calendário de pagamentos do IPVA 2010 se encerra em julho.

Como pagar:

O IPVA pode ser pago nas agências ou terminais de autoatendimento dos bancos Banrisul e Bradesco e do Banco do Brasil para correntistas. Para quitar o imposto, o contribuinte precisará informar o número da placa do veículo e do RENAVAM, constante nos documentos do carro e na correspondência enviada pela Secretaria da Fazenda.

DEZENA FINAL	PAGAMENTO INTEGRAL
PLACA	VENCIMENTO
01, 11, 21, 31 e 41	6/4/2010
51, 61, 71, 81 e 91	9/4/2010
02, 12, 22, 32 e 42	14/4/2010
52, 62, 72, 82 e 92	16/4/2010
03, 13, 23, 33 e 43	20/4/2010
53, 63, 73, 83 e 93	23/4/2010

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado do RGS.

Invalidade da cláusula de exclusividade em contratos entre cooperativa e médicos

2010-04-05T14:21:00.000-03:00

A 2ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que é inválida cláusula de estatuto social que impõe aos médicos cooperados o dever de exclusividade. De relatoria do ministro Humberto Martins, o colegiado julgou recurso interposto pelo Conselho Administrativo de Desenvolvimento Econômico (Cade) contra decisão proferida pelo TRF da 4ª Região.

Em primeira instância, a Unimed Santa Maria, sociedade cooperativa de serviços médicos, ajuizou ação de anulação de procedimento administrativo contra o Cade. Julgada improcedente a ação, a cooperativa interpôs apelação ao TRF-4.

O tribunal, seguindo entendimento do STJ, deu provimento ao recurso. De acordo com a decisão proferida, seria lícita a cláusula de exclusividade estabelecida pela cooperativa, a fim de que os cooperados não prestassem serviços médicos a outras operadoras de plano ou assistência à saúde, uma vez que o cooperado é sócio e não iria concorrer com ele mesmo.

O Cade argumentou, em recurso ao STJ, que a referida cláusula impedia a entrada e a permanência de concorrentes no mercado geográfico, visto que outras operadoras de assistência à saúde não conseguiriam manter um número aceitável de médicos conveniados. Alegou ainda violação a lei específica. A Unimed, em contrarrazões, afirmou que a cláusula já foi julgada válida sob o aspecto da concorrência pela 3ª e 4ª Turmas do tribunal.

Em voto, o ministro Humberto Martins ressaltou que o precedente citado pela Unimed, da 4ª Turma do STJ, não se aplica ao presente caso. Segundo o ministro, a previsão regimental não prevê a competência da 4ª Turma para decidir sobre matéria de concorrência, ainda que tenha analisado a questão.

O ministro lembrou que a exigência de exclusividade, prevista na lei que instituiu o regime jurídico das cooperativas, não se aplica aos profissionais liberais, excluindo, portanto, os médicos cooperados. Segundo ele, "a lei que dispõe sobre os planos de assistência à saúde veda às operadoras, independentemente de sua natureza jurídica constitutiva, impor contratos de exclusividade ou de restrição à atividade profissional".

Para o ministro, a exigência de exclusividade inviabiliza a instalação de concorrentes, denotando uma dominação artificial de mercado que impede o ingresso de outros agentes econômicos na área de atuação.

O Cade foi defendido pela procuradora Liliane Jacques Fernandes. (REsp nº 1172603 - com informações do STJ).

Fonte: www.espacovital.com.br

Atos do TJRS e da Procuradoria da Fazenda Nacional podem evitar mais de um milhão de recursos

2010-04-05T12:46:00.000-03:00

O presidente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Teori Albino Zavascki, recebeu cópias de dois atos administrativos que, colocados em prática para casos similares, podem significar um salto na qualidade e celeridade dos julgamentos. E não somente no STJ. Em apenas um deles, mais de um milhão de pessoas poderiam ser atingidas pela decisão. No outro, o número pode ser infinitamente superior.

O primeiro deles é o Ato Administrativo 01/2010, da vice-presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que suspendeu a distribuição de todos os recursos de apelação que discutem matéria objeto do recurso especial (REsp) 976.836. As questões do processo referem-se à legalidade do repasse de PIS e Cofins nas tarifas de telefonia; aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), na hipótese de eventuais repetições dos referidos valores; e necessidade de detalhamento dos valores sob exame nas faturas mensais. O relator é o ministro Luiz Fux, mas o ministro Mauro Campbell pediu vista do processo.

O documento do TJRS teceu várias considerações antes de determinar a suspensão. Para o vice-presidente, a afetação dessas matérias tem repercussão preocupante para a administração do tribunal de Justiça, tendo em vista o expressivo número de pessoas atingidas – estima-se acima de um milhão – que viriam ao Poder Judiciário reclamar a devolução dos valores. “Em tese, cada consumidor registrado seria legitimado a ajuizar a pretensão de declaração de ilegalidade”, afirmou.

Ele lembrou, ainda, que a estrutura do Poder Judiciário não seria suficiente para atender o volume de ações individuais ajuizadas no curto espaço de tempo. “Durante a suspensão das apelações aceleraria o tempo de julgamento dos demais recursos, reduzindo o acervo total, sem prejuízo do jurisdicionado”, observou, ao final. A suspensão deveu-se, ainda, a precedente já julgado pela Corte Especial no REsp 1.111.743, em 25/2/2010, da ministra Nancy Andrighi, mas que, julgado, será lavrado pelo ministro Luiz Fux.

“Para o vice-presidente, permitir a livre apreciação de centenas de milhares de apelações diante do reconhecimento de se tratar de recurso repetitivo afetado por julgamento na instância superior seria propiciar um desnecessário retrabalho. O recurso repetitivo é instrumento a serviço da cláusula pétrea da duração razoável do processo, além de que propicia efetiva concretização do princípio da isonomia”, considerou.

O presidente da Primeira Seção, ministro Teori Albino Zavascki, considerou a decisão importantíssima do ponto de vista institucional. “Não só porque provém do Rio Grande do Sul, de cujo tribunal temos precedentes que nem sempre se afeiçoam à jurisprudência do Tribunal, mas porque está valorizando justamente a importância do precedente formado em recurso repetitivo”, asseverou. Ele lembrou que o entendimento da Corte Especial é de que, embora não seja obrigatória, é recomendável a suspensão dos julgamentos.

O ministro ressaltou que o ato do TJRS aumenta a responsabilidade dos julgamentos no STJ em relação aos recursos repetitivos, seja na formação dos precedentes ou no respeito a eles. “Precisamos que esses precedentes tenham não apenas uma autoridade formal, mas uma autoridade substancial, que decorra do seu próprio conteúdo”, acredita.

Para o ministro Teori, o recurso repetitivo deve ter uma autoridade intrínseca que o imunize de contestações sérias, para que não haja necessidade de revisão dos precedentes a toda hora, o que desgastaria o instrumento. “Se nós mesmos tivermos dúvidas sobre nossos precedentes, não podemos esperar que os jurisdicionados acolham e não recorram. Então, impõe-nos o dever de respeito e de muita responsabilidade na formação. Certamente, se assim cuidarmos, estaremos zelando por esse importante instrumento de formatação de um novo modelo de jurisdição, que é o recurso repetitivo”, conclamou Zavascki.

O outro ato administrativo refere-se à Portaria 294, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que prevê a não apresentação de recurso, ordinário e extraordinário, nos casos em que os precedentes sobre determinados assuntos (será feita uma lista), oriundos do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, forem julgados com base nos artigos 543-B (repercussão geral) e 543-C (repetitivos).

Segundo o documento, esses precedentes ostentam uma força persuasiva especial e diferenciada, de modo que os recursos interpostos contra as decisões judiciais que os aplicarem possuem chances reduzidas de êxito. “Assim, critérios e política institucional apontam no sentido de que a postura de não mais apresentar qualquer tipo de recurso ordinário ou extraordinário, nessas hipóteses, é que se afigura como mais vantajosa do ponto de vista prático para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para a Fazenda Nacional e para a sociedade", afirmou a procuradora-geral da Fazenda Nacional Adriana Queiroz de Carvalho.

Ao apresentar os documentos aos integrantes da Primeira Seção, o presidente, ministro Teori Zavascki, elogiou a medida. “Essa portaria está fundada nos postulados da segurança jurídica e da previsibilidade das decisões judiciais, em face de precedente formado à luz do artigo 543. A concretização desses postulados, que é um anseio social evidente, é fator decisivo na redução do grau de litigiosidade”, afirmou.

Em sua questão de ordem especial, o presidente sugeriu, ainda, que fosse feito registro em ata dos documentos. “Porque, em geral, criticamos especialmente a Fazenda Pública pelo fato de recorrer sistematicamente, e é importante, neste momento, que se elogie e se manifestem congratulações por esse ato de adesão”, ressaltou.

Para o presidente, os dois atos significam um reconhecimento da importância da função dos precedentes formados à luz do artigo 543 como instrumento de manifestação da segurança jurídica e da previsibilidade dos julgamentos do Judiciário e o reconhecimento da força persuasiva e expansiva desses precedentes. “Não vamos falar aqui em força vinculante, que pode ser mal entendido, mas é uma força persuasiva e expansiva que, mais do que nunca, está na hora de ser incorporada na nossa cultura jurídica”, acrescentou.

O ministro Luiz Fux, integrante da Seção e presidente da comissão da Reforma do Código de Processo Civil, corroborou com a sugestão da ata, afirmando a relevância do ato do vice-presidente do Rio Grande do Sul. “É uma declaração pública, por meio de um ato administrativo, de que, finalmente, esse tribunal vai se submeter à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porque senão o recurso repetitivo torna-se um nada jurídico; decidimos uma tese, baixam os autos, e eles voltam evidentemente a rejulgar. O trabalho é dobrado para eles e para nós”, afirmou.

O ministro Fux comprometeu-se, ainda, a levar as informações à comissão, afirmando que esses documentos estão na mesma linha da ideologia da comissão de reforma, sendo necessário que o sistema jurídico tenha um instrumento capaz de evitar um milhão de ações. “Porque um milhão de ações correspondem a um milhão de recursos. Não podemos ter ações neste montante, neste volume expressivo. Ninguém pode prestar a justiça num prazo razoável, com descumprimento de decisão repetitiva e com um volume desses de litigiosidade”, acrescentou.

Inspirado pelo ato da Procuradoria de não contestar, o presidente da Seção fez, ainda, uma sugestão para que fosse proposta ao Poder Legislativo uma questão referente ao reexame necessário, que, atualmente, já é dispensado quando a decisão está de acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça. “Poderíamos propor que se dispensasse o reexame necessário também quando a decisão de primeira instância estiver de acordo com o recurso repetitivo, porque, nesses casos, todas essas questões – um milhão de questões –, se forem contrárias à Fazenda Pública, ficariam em 1º grau, e não haveria a necessidade de julgamento em 2º grau”, propôs.

O representante do Ministério Público Federal, Wallace de Oliveira Bastos, presente à sessão, considerou alvissareira a notícia e afirmou que vai levar as informações ao conhecimento do procurador-geral da República e dos colegas para se adequarem à nova sistemática. “Em função exatamente desse dever de todos nós que integramos os serviços judiciários deste país, concorramos para colaborar com o objetivo de agilização e de respeitabilidade cada vez maior dos julgamentos desta Corte”, asseverou.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa do TJRS.

STF tornará obrigatório trâmite eletrônico para seis classes processuais

2009-12-14T14:22:00.001-02:00

A partir do dia 31 de janeiro, seis classes processuais terão tramitação exclusivamente eletrônica no Supremo Tribunal Federal. São elas: reclamação (Rcl), proposta de súmula vinculante (PSV), ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC), ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

Esse avanço na tramitação eletrônica dos processos na corte foi uma inovação trazida pela Resolução nº 417/2009, do STF, publicada no final de outubro.

Atualmente, 47 processos estão em curso no Supremo sem nunca ter havido suas versões físicas, com capa e etiqueta. Entre estes, estão 10 habeas corpus, 24 mandados de injunção, um mandado de segurança, além dos processos previstos na resolução. Isto porque todas as classes processuais das quais o STF é competente já podem ser peticionadas eletronicamente, mas, por enquanto, não de forma obrigatória, para que haja uma adaptação gradativa.

De acordo com o STF, os benefícios da migração dos processos físicos para os digitalizados são espaço físico mais limpo pela diminuição de papéis, redução do deslocamento físico dos processos, economia significativa em razão da diminuição dos custos com material (capa, etiqueta, papel, costura) e tempo dos servidores responsáveis pela montagem dos volumes.

Além disso, os advogados não terão necessidade de se deslocar até o tribunal para peticionar e os ministros, de qualquer lugar, poderão consultar os autos do processo e proferir decisões.

O sistema já teve a segurança testada e o STF garante que está preparado para a nova demanda. O projeto de tramitação eletrônica dos processos da corte está em andamento há, aproximadamente, três anos, com início oficial na gestão do ministro Nelson Jobim (2004-2006).

Os processos são públicos e podem ser acessados pelo saite do Supremo. As informações prestadas pelas partes são realizadas por meio de certificação digital, portanto a veracidade dos dados apresentados continua sendo de responsabilidade de quem as disponibiliza, com sanções previstas em lei.

Apesar das transformações terem o objetivo de num futuro próximo todas os processos tramitarem de forma totalmente digital, da petição inicial à decisão, os habeas corpus escritos de próprio punho por presos, por exemplo, serão aceitos pelo tribunal, que os digitalizará.

fonte:www.espacovita.com.br

Especulando decisão favorável aos consumidores

2009-12-08T10:34:00.000-02:00

Por Filipe Merker Britto,
advogado (OAB/RS nº 69.129).

A conclusão do título deste artigo não é uma notícia bombástica de última hora; tampouco induz que o articulista possua alguma informação privilegiada acerca dos rumos que o STJ irá tomar. Refiro-me ao julgamento do REsp n° 976.836/RS, em trâmite perante a 1ª Seção, que é o recurso repetitivo que irá definir a jurisprudência acerca da (i)legalidade do repasse do PIS e da Cofins aos consumidores de telefonia fixa, com influência direta à milhares de pessoas em todo o país, bem como, a majoritária jurisprudência que se sedimentou no TJRS no sentido da legalidade da conduta.

Com efeito, no recurso repetitivo em tela, nove são os ministros votantes. Atualmente, o placar encontra-se com quatro votos favoráveis aos consumidores, no sentido da ilegalidade (Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins e Herman Benjamin); e um contrário (Luiz Fux), no sentido da legalidade do repasse.

Os votos que definirão a questão serão dos ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon.

Destes, é possível antecipar que dois votos, até o presente momento, estão a favor dos milhares de consumidores espalhados pelo país.

É que os ministros Campbell e Eliana já decidiram a favor dos consumidores no ´leading case´ relatado pelo ministro Herman Benjamin (REsp n°1053778/RS). Ainda, em decisão monocrática, a ministra Eliana Calmon ratificou o entendimento adotado anteriormente (Ag nº 1102492 e REsp nº 910784).

Se nada mudar no dia de amanhã - data em que está prevista a continuidade do julgamento - a comunidade jurídica brasileira deverá aplaudir, com honras, o posicionamento do STJ acerca da matéria, pois em que pese os valores que estão sub judice (falam-se em mais de um bilhão de reais/ano), o tribunal da cidadania deixará assentando que não se pode permitir, tampouco tolerar, o lucro excessivo das concessionárias de um serviço público essencial em detrimento do ordenamento jurídico pátrio e principalmente dos bolsos de milhares de consumidores.

Assim, a probabilidade da decisão ser favorável aos consumidores é grande, restando a todos somente aguardar, com esperança, a conclusão do julgamento.

fonte:www.espacovital.com.br

Espaço Judiciário no Shopping Praia de Belas será inaugurado nesta quarta-feira

2009-12-08T09:35:00.000-02:00

No dia 9/12 entrará em funcionamento o Espaço Judiciário, no Shopping Praia de Belas O serviço atenderá ao público no 2º piso do Shopping, loja 2028. A inauguração, às 11h, contará com a presença do Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, e do Diretor do Foro da Capital, Juiz de Direito Carlos Eduardo Richinitti.

Serviços oferecidos

O Espaço Judiciário beneficiará partes e Advogados e a população em geral. Serão oferecidos no local serviços de recebimento de petições destinadas ao Foro Central e Regionais da Capital, fornecimento de informações processuais, certidões, alvarás de folha corrida e autorizações de viagens para crianças e adolescentes.

A iniciativa é uma parceria da Justiça Estadual com a OAB e o Praia de Belas. A administração do shopping cedeu o espaço em comodato, sem custos. O Espaço Judiciário será vinculado à Direção do Foro da Capital que regulamentará os serviços a serem prestados no local, assim como a lotação de servidores e estagiários, e instalará os equipamentos que serão utilizados.

Informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa e não possuem caráter oficial

2009-12-07T16:27:00.000-02:00

As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação dessas informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do Código Processual Civil. A decisão é da 3ª Turma do STJ que rejeitou nova tentativa da Google Brasil Internet Ltda de rediscutir na instância superior recurso contra o Centro de Orientação Atualização e Desenvolvimento Profissional Ltda. (COAD).

A Google interpôs agravo regimental (tipo de recurso) após o relator, ministro Sidnei Beneti, em decisão individual, ter negado provimento ao agravo de instrumento interposto por ela. A empresa sustentou que as informações processuais disponíveis na internet ganharam status de informações oficiais após a entrada em vigor da Lei n. 11.419/06 e que o STJ tem precedentes em sentido contrário ao adotado na decisão contestada.

Ao decidir, o relator destacou que as informações disponíveis na internet são de natureza meramente informativa e que caberia, portanto, ao procurador da parte diligenciar pela observância do prazo legal estabelecido na legislação vigente. (Ag 1207081).

PEC que facilita divórcio é aprovada em primeiro turno

2009-12-07T16:19:00.000-02:00

Os senadores aprovaram em 1º turno, proposta de emenda à Constituição (PEC 28/09) que acaba com a exigência da separação judicial prévia por mais de um ano ou da comprovação de separação de fato por mais de dois anos para a obtenção do divórcio.

A PEC recebeu voto favorável do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

A proposta, que ainda precisa passar pelo 2º turno de discussão e votação, altera o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição.

O texto em análise no Senado é resultado de substitutivo da Câmara a duas propostas de emenda à Constituição - PEC 413/05, do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), e PEC 33/07, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).

Com essa PEC, o divórcio pode ser feito a qualquer tempo, como acontece em qualquer lugar do mundo - disse Torres.

Receita traz novidades para adesão ao Refis 4

2009-10-20T17:39:00.000-02:00

Conforme informado pela Receita Federal, a formalização deverá ocorrer até 30 de novembro para todos os casos

SÃO PAULO - O Diário Oficial da União desta segunda-feira (19) publicou a Instrução Normativa 968, com estabelecimentos dos novos requisitos da adesão ao programa de parcelamento do governo, o Refis 4. Dentre os pontos especificados, está a forma de inclusão de débitos decorrentes de três fatores: lançamento de ofício (multa de ofício vinculada, multa isolada vinculada), compensação declarada à Receita Federal e liquidação à vista com a utilização de prejuízo fiscal.

Quer ficar por dentro de tudo o que acontece na comunidade financeira? Assine a nossa newsletter diária e receba os destaques gratuitamente em sua caixa de e-mail.

Os contribuintes que são obrigados a apresentar declaração de confissão de débitos (DCTF, GFIP, DSPJ, DIRPF e DITR), devem ser entregues as correspondentes declarações originais e retificadoras.

Aos que não precisam (contribuinte individual, segurado especial, empregado doméstico, ocupantes de mandato eletivo, ou responsáveis por obras de construção civil ou por débitos decorrentes de reclamatória trabalhista), os débitos deverão ser formalizados junto à Receita por meio dos documentos especificados.

De acordo com o órgão, em todas as situações especificadas, a formalização deverá ocorrer até 30 de novembro.

Fonte: FinancialWeb

Sistema do Trabalho Doméstico

2009-08-17T10:20:00.001-03:00

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Maranhão através desta página está disponibilizando o sistema informatizado de Trabalho Doméstico.

Por meio desse programa, o cidadão que deseja regularizar a situação de seu empregado doméstico vai ter à sua disposição uma ferramenta extremamente prática, que vai realizar todo o processamento necessário para o atendimento das exigências legais do vínculo empregatício.

O sistema também foi concebido para ser um instrumento de educação sobre o tema e para estimular que sejam tomadas as medidas necessárias para regulamentar a relação trabalhista.

Estão contemplados no aplicativo, entre outras tarefas:

- Contratação

- Emissão de contracheques

- Concessão e controle de férias

- Concessão e controle do décimo terceiro

- Rescisão contratual

- Gerenciamento de adiantamentos e alterações salariais

- Cálculo dos encargos legais e emissão dos respectivos documentos para pagamentos.

para baixar o programa clique nos links abaixo:

Atualização do programa Trabalho Doméstico [11/05/2009] - Arquivo ZIP (1.450kb)

Faça o Download do Sistema - Versão 1.0h [ 23/11/2005 ] - Arquivo ZIP (1.290kb)

Atualização das tabelas do INSS e IRPF ano-calendário 2009 [18/02/2009]
Arquivo ZIP (56kb)

SMF ESTENDE PRAZOS PARA PARCELAR DÉBITOS DE TRIBUTOS

2009-08-04T11:52:00.000-03:00

SMF ESTENDE PRAZOS PARA PARCELAR DÉBITOS DE TRIBUTOS

A partir desta segunda-feira, 3, a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) amplia para até 120 meses o prazo de parcelamento de débitos referentes aos impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Hoje, o regime regular de parcelamento prevê no máximo 60 parcelas para o ISSQN e 36 vezes para o IPTU.

“Estamos flexibilizando os prazos para propiciar que os contribuintes regularizem seus débitos nesse período de retração da economia, quando diversos segmentos são afetados”, afirma o secretário municipal da Fazenda, Cristiano Tatsch.

Os prazos diferenciados vigoram até 15 de dezembro de 2009. Os contribuintes podem solicitar a adesão na Loja de Atendimento da secretaria (travessa Mário Cinco Paus, s/nº - Centro Histórico). As novas regras permitem, inclusive, renegociar débitos já parcelados, respeitando os valores mínimos definidos para as prestações (tabela abaixo).

Não podem ser negociados neste regime especial débitos em execução fiscal e já parcelados em virtude da adesão ao Simples Nacional, nem valores referentes ao IPTU e ao ISSQN (modalidade trabalho pessoal) relativos a 2009.

Nº. Valor mínimo da parcela (R$)
De Até Pessoa física Pessoa jurídica
02 36 30,00 80,00
37 60 100,00 120,00
61 84 200,00 750,00
85 108 300,00 1.500,00
109 120 400,00 3.000,00

Outras informações e adesão:

Loja de atendimento da SMF
Trav. Mário Cinco Paus, s/nº - Centro
Telefones: 3289-1540 / 1550
E-mail: atendimento@smf.prefpoa.com.br
Horário: das 9h às 16h

NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA CARGA ADICIONAL 6/09

O Diário Oficial do Município de Porto Alegre publicou no dia 21 de julho de 2009 (página 12) notificação e intimação para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) – Carga Adicional 6/09.

Para acessá-lo clique em http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/dopa/usu_doc/julho2009_21julho09.pdf.

ALÍQUOTAS PARA RETENÇÃO DE ISSQN DE EMPRESAS PERTENCENTES AO SIMPLES NACIONAL

Retificando a informação divulgada em informativo anterior, informamos as alíquotas para retenção de ISSQN das empresas pertencentes ao Simples Nacional, conforme o artigo 18 da LCF 123/06:

2%; 2,79%; 3,5%; 3,84%; 3,87%; 4,23%; 4,26%; 4,31%; 4,61%; 4,65% e 5%.

Já as alíqutoas para retenção do ISSQN de empresas não pertencentes ao Simples Nacional, conforme o artigo 21 da LCM 07/73 são:

2%; 2,5%; 3%; 4% e 5%.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DO RESULTADO DOS PROCESSOS DE IMPUGNAÇÃO A VEDAÇÃO DE INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL

O Diário Oficial do Município de Porto Alegre (http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/dopa/usu_doc/julho2009_24julho09.pdf) publicou no dia 24 de julho de 2009, p. 16 e 17, o edital de notificação de decisões de processos de impugnação contra vedação de ingresso ao Simples Nacional, conforme a seguir.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE VEDAÇÃO DE INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL

O Diário Oficial do Município de Porto Alegre publicou no dia 23 julho de 2009 (página 11) novo Edital de Notificação de vedação de ingresso no Simples Nacional para as empresas novas.

Para acessá-lo clique em http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/dopa/usu_doc/julho2009_23julho09.pdf.

A confissão de dívida não impede a discussão judicial do tributo

2009-07-09T13:23:00.000-03:00

Por Eduardo Oliveira Gonçalves,

advogado (OAB/MG nº 101.551)

Um importante aliado do contribuinte que se encontra em débito perante o fisco é o parcelamento tributário, em suas diversas modalidades. Ocorre que a legislação reguladora dos parcelamentos prevê expressamente que a confissão dos débitos pelo contribuinte deve ser irretratável, ou seja, que a partir daquele momento não poderá mais o devedor discutir aqueles valores ali confessados.

Entretanto, muitas vezes o pedido de parcelamento é realizado diante da ação do Fisco, ou sob a pressão do prazo estabelecido pelo ente federado para adesão aos mesmos - como no caso de parcelamentos especiais como o Refis, PAES ou PAEX. Diante dessas situações e para não perder o direito ao parcelamento, o contribuinte se vê obrigado a incluir no montante declarado tributos dos quais discorda e outros que futuramente podem vir a ser declarados ilegais ou inconstitucionais pelos tribunais.

O que fazer nesses casos? Como o significado de “irretratável” é aquilo que não pode ser desfeito, revogado, a conclusão a que se chega a princípio é de que, se o contribuinte confessou que deve a quantia declarada no parcelamento, não poderá posteriormente discutir tal débito.

Contudo, tal entendimento está de todo equivocado.

O que faz surgir o tributo não é a declaração do contribuinte ou a vontade da administração pública, mas sim a ocorrência do fato gerador. Em outras palavras, apenas se ocorrida a situação que a lei define como geradora do tributo é que esse poderá existir. Isso não pode ser modificado nem por vontade do contribuinte, nem por exigência do fisco.

Exemplifiquemos a questão: se um contribuinte declara que recebeu no ano R$ 1.000.000,00 e recolhe o Imposto de Renda sobre tal montante, tendo ele recebido apenas R$ 10.000,00, tal situação não fez surgir o imposto sobre o valor declarado. Diante disso, apesar de ter declarado e recolhido de livre e espontânea vontade o imposto sobre aquele montante, pode o contribuinte reaver o valor pago a maior, pois, sem a ocorrência do fato gerador, que no caso desse imposto é o recebimento de renda ou outros acréscimos patrimoniais, não existe o tributo.

E tem mais: se uma lei é ilegal ou inconstitucional, ou se o contribuinte é beneficiado pelas hipóteses de não-incidência tributária ou isenção, não há que se falar em existência de tributo e, por tal motivo, não pode a confissão vedar a discussão do débito pelo interessado.

Assim, qual seria o valor da confissão nos parcelamentos tributários? A resposta é bastante simples. A partir da confissão não poderá o contribuinte simplesmente retificar a informação apresentada ao fisco buscando corrigir o erro de sua declaração. Caso entenda que o tributo confessado não é devido, caberá a ele ingressar em juízo e provar tal situação.

E há que se dizer que qualquer norma fazendária que tente impedir o direito do contribuinte de discutir judicialmente o débito será inconstitucional, pois violará o livre acesso ao Judiciário, o qual é garantido constitucionalmente. Tal situação, inclusive, já foi reconhecida por diversas decisões de nossos tribunais.

Posto isso, conclui-se que é direito do contribuinte que se sentir lesado por determinado tributo ingressar contra o mesmo perante o Judiciário, independentemente da existência de parcelamento de débitos fiscais com cláusula de irretratabilidade, sendo abusiva qualquer norma que tente coibi-lo a exercer tal direito.

fonte: www.espacovital.com.br

A tributação de controladas e coligadas

2009-07-09T13:16:00.003-03:00

José Oswaldo Corrêa e Maria Eugênia Muro

09/07/2009

A chamada "Controlled Foreign Corporations" (CFC), aqui denominada tributação dos lucros das controladas e coligadas estrangeiras, é adotada por alguns países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para impedir o diferimento e o não-pagamento do imposto sobre a renda, uma vez que determina que o seu recolhimento - para fins de Imposto de Renda (IR) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - seja efetuado na ocasião da sua apuração.

É fato que a tributação tem, na prática, se mostrado eficaz nos casos que envolvem sociedades sediadas em países de tributação favorecida - os denominadas paraísos fiscais - mas no Brasil, por conta da Medida Provisória nº 2.158-35, o instituto da tributação dos lucros das controladas e coligadas estrangeiras acabou tendo seu real objetivo distorcido. Isso porque, em muitos casos, o valor apurado na empresa situada no exterior, na qualidade de coligada ou controlada, já tem outra destinação, como, por exemplo, o reinvestimento na própria empresa, o que faria, por certo, que essa quantia jamais estivesse colocada à disposição da empresa brasileira - não havendo, pois, motivo que justificasse o pagamento do tributo.

A tributação dos lucros das controladas e coligadas estrangeiras já esteve presente em nosso ordenamento em ocasiões pretéritas, mas seus dispositivos sempre causaram controvérsias, que acabaram por culminar na última lei que dispõe sobre o assunto - a Lei nº 9.532, de 1997, que, de forma acertada, condicionou seu pagamento à efetiva disponibilização jurídica e econômica. Ora, não é preciso muito esforço para verificar que somente dessa forma é que seria possível a compatibilização da norma com o artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN), que prevê, como fato gerador do IR, a quantia disponibilizada econômica ou juridicamente.

A questão em tela - que parecia, por fim, ter se adequado ao ordenamento jurídico vigente - sofreu uma profunda alteração com a edição da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, que, em seu artigo 74, determinou a tributação das empresas coligadas e controladas, quando da apuração de seus resultados, independentemente da sua disponibilização jurídica e econômica. Não fica difícil vislumbrar a inconstitucionalidade desse dispositivo, pois que, além de ser uma releitura do artigo 25 da Lei nº 9.249 - a antiga legislação que versava sobre o assunto e cujo teor, inclusive, foi rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) -, ignorava as regras contidas no CTN e, principalmente, os princípios constitucionais.

Aliás, no que tange aos princípios constitucionais, vemos que o artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35 afronta diversos deles, quais sejam, o artigo 150, inciso III, alínea "a" (princípio da irretroatividade) e "b" (princípio da anterioridade) e o inciso IV (vedação ao confisco) da Constituição; o artigo 145, parágrafo 1º (por desconsiderar a personalidade jurídica das coligadas e controladas, propondo a tributação diretamente sobre o patrimônio); o artigo 146, inciso III, alínea "a", e o artigo 154, inciso I (por extrapolar a competência atribuída pela Constituição à lei complementar), além dos artigos 43 e 98 do CTN.

E foi diante desse cenário que começaram a se multiplicar os questionamentos afetos à constitucionalidade do dispositivo citado. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por exemplo, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 2.588, que pugna pela declaração da inconstitucionalidade do artigo 74, bem como do parágrafo 2º do artigo 43 do CTN, incluído pela Lei Complementar nº 104, de 2001, para justificar a deturpação dos conceitos utilizados na medida provisória.

O assunto, levado ao Supremo para julgamento em 2001, ainda não tem uma decisão final - não havendo sequer a apreciação da liminar requerida -, estando paralisado por conta de um pedido de vista do ministro Carlos Britto, que compõe a corte. Apesar de paralisada, já temos alguns posicionamentos: três votos a favor da inconstitucionalidade, dois contrários e um parcialmente favorável. Não há dúvidas, pois, quanto às extrapolações encontradas nos dispositivos contestados e que os mesmos, de fato, contrariam os princípios constitucionais - considerados balizadores das normas do direito pátrio. Entretanto, não podemos nos esquecer daqueles países onde existem tratados internacionais em vigor.

Bem, sabemos que os tratados internacionais celebrados pelo Brasil adotam o modelo VII estabelecido pela OCDE, ou seja, observam a questão da dupla tributação e têm especial preocupação com a elisão fiscal. Esses tratados reconhecem a personalidade jurídica própria das sociedades coligadas e controladas - o que significa dizer que consideram, como competente em caráter exclusivo, o Estado de residência para fins de tributação, não cabendo, pois, qualquer imposição tributária ao Estado de residência do controlador. Assim, quando houver a existência de tratado internacional, ele terá, obrigatoriamente, preferência com relação à lei interna - em consonância com as normas contidas no CTN -, significando que, nessas ocasiões, não haverá a tributação nos moldes do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35.

Finalizando esse breve estudo acerca da tributação dos lucros das controladas e coligadas estrangeiras, pudemos constatar que, de fato, as regras que tratam do tema estão eivadas de inconstitucionalidades, carecendo de um tratamento mais adequado. É certo que, apesar de "inacabadas", são elas que estão vigorando até a decisão do Supremo, cabendo às empresas brasileiras uma atenção, cada vez maior, ao planejamento tributário de suas organizações, de modo a minimizar os riscos e prejuízos advindos de uma legislação capciosa e, por vezes, inconstitucional e prejudicial ao contribuinte.

José Oswaldo Corrêa e Maria Eugênia Muro são, respectivamente, sócio titular e advogada do Escritório de Assessoria Jurídica José Oswaldo Corrêa

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Fonte: Valor Econômico

Clínica de ortopedia, traumatologia, fisioterapia e radiologia tem direito a benefício fiscal

2009-07-08T11:41:00.000-03:00

O STJ reconheceu o direito de uma prestadora de serviços de ortopedia, traumatologia, fisioterapia e radiologia ao recolhimento dos percentuais de 8% de imposto de renda de pessoa jurídica e 12% de contribuição social sobre o lucro líquido sobre a receita bruta auferida, a exemplo do exigido das entidades prestadoras de serviços hospitalares.

A 2ª Turma do STJ reformou a decisão do TJ de Santa Catarina que entendeu que tais atividades não se enquadrariam no conceito de serviços hospitalares para efeito de incidência do benefício fiscal previsto na Lei nº 9.249/95. Nesses casos, a alíquota cobrada é de 32% sobre a prestação de serviços em geral.

O recurso especial interposto pela Clínica de Marco S/S Ltda. havia sido rejeitado individualmente pelo relator, ministro Humberto Martins. Mas, em agravo regimental, ele reformou sua decisão para conhecer e prover o recurso, no que foi acompanhado por unanimidade.

Citando precedentes da 1ª Seção, o relator destacou em seu voto que - para ter direito à concessão do beneficio fiscal previsto na Lei nº 9.249/95 - é necessário que a prestação de serviços hospitalares seja realizada por contribuinte que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados da simples prestação de atendimento médico, e não apenas a capacidade de internação de pacientes.

Isso porque a mesma 1ª Seção concluiu que "os serviços hospitalares são aqueles relacionados às atividades desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde, não sendo obrigatório que os serviços sejam prestados no interior do estabelecimento hospitalar.

Segundo o STJ, "devem ser excluídas do benefício apenas as simples prestações de serviços realizados por profissionais liberais consubstanciadas em consultas médicas, já que essa atividade não se identifica com as atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas sim nos consultórios médicos".

Para o relator, no caso julgado, os serviços prestados pela clínica – ortopedia, fisioterapia, traumatologia e radiologia – permitem seu enquadramento nas situações passíveis de concessão do benefício fiscal, pois pressupõe custos diferenciados da simples prestação de atendimento médico.

O advogado Agnaldo Chaise atua em nome da empresa recorrente. (REsp nº 891874 - com informações do STJ e da redação do Espaço Vital)

Fonte: www.espacovital.com.br

2009-06-23T10:54:00.000-03:00

Apresentação

O Congresso de Direito Tributário em Questão, promovido pela Fundação Escola Superior de Direito Tributário, FESDT, integra, desde a primeira edição, o calendário oficial dos mais importantes eventos jurídicos do País.

Sua Oitava edição, como de costume, ocorrerá na esplêndida cidade de Gramado e seguirá os mesmos valores que fizeram deste Evento uma fonte de referência necessária na afirmação de novas idéias e na difusão do conhecimento, como oportunidade para dar seguimento ao debate qualificado em matéria tributária, através do aprofundamento de questões jurídicas atuais, da reflexão acerca da jurisprudência, e da análise das propostas de reforma e aprimoramento do nosso sistema.

A programação científica buscará atender aos interesses da dinâmica tributária regional, nacional e internacional, com temas selecionados segundo a atualidade, prática intensiva e relevância para a solução dos principais problemas, tanto no setor público quanto no privado, com vistas à pacificação de conflitos, à promoção da segurança jurídica e à eficiência administrativa na execução de leis e arrecadação dos tributos.

Pois, é com satisfação que a Organização do Evento tem a honra de convidá-lo a participar desse importante momento científico brasileiro, materializado não apenas como um grande encontro intelectual de atualização e aprofundamento em matéria tributária, mas também como uma especial ocasião de integração de todos os presentes com os mais renomados juristas, autoridades e colegas, acontecimento que indiscutivelmente tem se revelado, ao longo dos anos, extremamente prazeroso para aqueles que buscam discutir o futuro da tributação no Brasil.

Além das atividades científicas, a Cidade de Gramado propicia a todos os seus visitantes momentos aprazíveis de muito conforto e beleza, refinada gastronomia local e o prazer do clima típico do inverno gaúcho. Tudo isso convida a uma ótima oportunidade de integração, amizade e contato com o que de melhor a região serrana do Rio Grande do Sul pode oferecer.

Esperamos por você em Gramado, no Centro de Convenções do Hotel Serrano Resort, Convenções & Spa, entre os dias 25 a 28 junho de 2009.

A organização

Programação

* Programação sujeita a alterações

DIA 25/JUN
15:00	Credenciamento
17:00	A conjuntura atual e o Ato Cooperativo frente às questões tributárias Dorly Dickel - Advogado Cooperativista João Hamilton Rech - Auditor Fiscal da Receita Federal Genaro Baroni Borges - Desembargador do Tribunal de Justiça do RS
19:00	Abertura Oficial
19:30	Homenagem Fundamentos de uma justiça fiscal. Progressividade, capacidade contributiva, essencialidade e neutralidade fiscal Ricardo Lobo Torres - Profº. Dr. UERJ
21:00	Coquetel

DIA 26/JUN
08:30	PIS/COFINS. Regime de incidência não cumulativa. Restrições à tomada de créditos: alíquota zero, incidência concentrada, isenção e substituição tributária Paulo Ayres Barreto – Profº. Dr.PUC/SP Sacha Calmon Navarro Coelho – Profº. Dr. UFMG Leandro Paulsen - Juiz Federal
10:00	Intervalo
10:15	A tributação Municipal sobre serviços. Operações de leasing, sociedades de profissionais e o conflito de competência na questão dos planos de saúde Francisco José Moesch – Desembargador do Tribunal de Justiça do RS e Membro da FESDT Ricardo Almeida - Procurador do Município do RJ Humberto Ávila – Profº. Dr. UFRGS
11:45	Almoço
13:30	ICMS nos Tribunais Superiores: Substituição tributária progressiva, cobrança da diferença de alíquota nas operações interestaduais, bonificações, glosa de créditos relativos à benefícios fiscais concedidos sem amparo em convênios CONFAZ e outras operações controvertidas Edvaldo Pereira de Brito - Profº.Dr. Universidade Presbiteriana Mackenzie Hugo de Brito Machado - Profº. UFCE José Augusto Delgado - Ministro aposentado do STJ
15:00	A relação do Direito Tributário com a política e a economia: os limites necessários para o cumprimento da função do direito Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Profº. Dr.PUC/RS e Membro daFESDT Celso Fernando Campilongo - Profº. Dr. PUC/SP Luis Inácio Lucena Adams - Procurador- Geral da Fazenda Nacional
16:30	Intervalo
16:45	A Reforma Tributária: seus modelos e sua crítica José Souto Maior Borges – Profº. Dr. Universidade Católica de Pernambuco
17:30	O Regime Tributário de transição e as repercussões fiscais decorrentes das alterações na lei das sociedades anônimas Luis Eduardo Oliveira Santos - Receita Federal José Antônio Minatel - Profº. Dr. PUC/SP
18:30	A prova no processo tributário, administrativo e judicial no Brasil e no direito comparado Mary Elbe Gomes Queiroz - Profª. Dra. UFPE Vasco Branco Guimarães - Profº. Dr. ISCAL

DIA 27/JUN
08:30	O diálogo entre a contabilidade e o direito. A tributação da renda da receita e do lucro líquido. Perspectivas Antônio Carlos de Castro Palácios - Conselheiro CRC/RS Igor Danilevicz - Profº. Dr.UFRGS e Membro da FESDT Roque Antônio Carrazza - Profº. Dr.PUC /SP
10:00	Intervalo
10:15	O Controle de Constitucionalidade da lei tributária pela Administração Pública Luiz Antônio Bins - Juiz do TARF/RS e Presidente da FESDT Juarez Freitas - Profº. Dr. PUC/RS e Presidente do IBDA Alcides Jorge Costa – Profº. Dr.USP
11:45	Almoço
13:30	As declarações de constitucionalidade e inconstitucionalidade e a modulação dos efeitos nos controles difuso e concentrado Robson Maia Lins - Profº. Dr. PUC/SP Cezar Saldanha de Souza Junior - Profº. Dr. UFRGS e Membro da FESDT Misabel de Abreu Derzi - Profª. Dra. UFMG
15:00	PREMIAÇÃO DO " DIREITO TRIBUTÁRIO EM QUESTÃO - CONCURSO DE MONOGRAFIAS DA FESDT"
15:30	Segurança Jurídica e direitos fundamentais em matéria tributária Paulo de Barros Carvalho – Profº. Dr. PUC/SP
16:15	Intervalo
16:30	Questões controvertidas do Simples Nacional. Equalização de passivos tributários nas micro e pequenas empresas.Exigência de ICMS na operaçãoes relativas a entradas interestaduais de mercadorias Bruno Quick - Gerente de Políticas Públicas do SEBRAE Nacional Betina Treiger Grupenmacher - Profª. Dra. UFPR Elisabeth Nazar Carrazza - Profª. Dra.PUC/SP
18:00	Tributação e Comércio Exterior. Alternativas à recorrente problemática quanto ao aproveitamento ou ao ressarcimento dos créditos fiscais ( PIS, COFINS e IPI) e estaduais ( ICMS) Dão Real Pereira dos Santos - Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil - 10ª RF Heleno Taveira Torres - Profº. e Livre - Docente USP

DUA 28/JUN
09:00	Integração do Fisco. Nota Fiscal eletrônica e sistema público de escrituração digital Ricardo José de Souza Pinheiro - Subsecretário da Receita Estadual do Rio de Janeiro Tácio Lacerda Gama - Profº. Dr. PUC/SP Leonardo Gaffree Dias - Secretário Adjunto - Secretária da Fazenda do RS
10:30	Novos desafios para Administração Tributária: o processo de modernização a favor da arrecadação. Lina Vieira - Secretária da Receita Federal do Brasil

Sessão de autógrafos

Lançamento dos livros
	Manual das Certidões Negativas de Débito Editora Livraria do Advogado Autor - Leandro Paulsen

Inscrições

	Profissional	Estudante Graduação	Estudante Pós-Graduação	Acompanhante*
até 30/03/2009	R$ 400,00	R$ 125,00	R$ 280,00	R$ 80,00
até 15/05/2009	R$ 500,00	R$ 150,00	R$ 350,00
após 15/05/2009	R$ 650,00	R$ 200,00	R$ 450,00

* Inscrição de acompanhante dá direito apenas ao coquetel.

Via internet: Acesse o site www.fesdt.org.br, preencha a ficha de inscrição, clique em enviar ficha de inscrição e gerar boleto bancário. O boleto tem vencimento programado para dois dias após a data de preenchimento da inscrição. Sua inscrição estará completa, após confirmação do pagamento do boleto bancário. Após quatro dias úteis da quitação do boleto, acesse o site www.fesdt.org.br e confirme sua inscrição.

No caso de estudante, após a efetivação do pagamento, deverá ser enviado comprovante de matrícula do curso via fax (51) 3029 5307.

Observações:

A inscrição no congresso confere direito à crachá do evento, pasta, certificado de participação, coffee-breaks e coquetel.
Ao gerar o boleto, é devida a respectiva tarifa bancária.
Na impossibilidade de comparecimento ao congresso, a taxa de inscrição não será devolvida, podendo, todavia, ser transferida para outro participante da mesma instituição, por meio de solicitação escrita via e-mail fesdt@fesdt.org.br e/ou fax (51) 30295307 em atenção ao departamento financeiro, até o dia 19 de junho de 2009.

Inscrições por empenho: Efetue a inscrição conforme procedimento acima e aplique os valores correspondentes à data do efetivo pagamento.

Encaminhe empenho e relação de participantes até o dia 19 de junho de 2009, através:

e-mail fesdt@fesdt.org.br
fax (51) 3029 5307

SICAF: 170175
CNPJ: 04.870.072/0001-40

Realização

COMISSÃO ORGANIZADORA

Abel Henrique Ferreira
Admir da Silva Oliveira
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Fernando Mombelli
José Umberto Braccini Bastos
Júlio César Linck
Luiz Antônio Bins
Maria Paula Farina Weidlich
Paulo Fernando Silveira de Castro
Rodrigo Dalcin Rodrigues
Rosane Beatriz J. Danilevicz

Edição 2008

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Entenda a tributação sobre os rendimentos da poupança

2009-05-14T10:19:00.001-03:00

Agência Estado - 13/5/2009 - 17h08

SÃO PAULO - O governo anunciou nesta quarta-feira, 13, a tributação do imposto de renda sobre as cadernetas de poupança acima de R$ 50 mil a partir de 2010. A medida tem como objetivo impedir que, com a queda da taxa básica de juros, a Selic, a poupança se torne mais rentável que os fundos de investimento no País, provocando uma migração de recursos.

Veja abaixo como será feita a tributação:

1) Qual será o limite de isenção?

Estarão isentos os rendimentos de até R$ 250,00 por mês, o que corresponde ao rendimento mensal de uma caderneta de poupança com saldo de R$ 50 mil. Isto significa que nenhuma pessoa com menos de R$ 50 mil aplicados na caderneta de poupança será tributada.

2) Como será feito o cálculo do IR sobre os rendimentos?

O rendimento da poupança é calculado atualmente pela Taxa Referencial + 0,5% ao mês. Apenas esses 0,5% serão tributados. Desse rendimento, retira-se os R$ 250,00 do limite de isenção imposto pelo governo, chegando-se à base de cálculo bruta.

Sobre essa base, será aplicado um redutor, que é definido pela taxa básica de juros vigente no momento. Após essa operação, será obtido o rendimento tributável. Veja um exemplo:

Em um depósito de R$ 200.000,00 na poupança, com a Selic em 9% ao ano

O rendimento total no mês é de R$ 1.067,07, sendo R$ 67,07 pela TR (isento) e R$ 1.000,00 pelo adicional da poupança, de 0,5% - esse é o rendimento que será usado para calcular a tributação.

Subtrai-se a faixa de isenção de R$ 250,00:

RS 1.000,00 - R$ 250.00 = 750,00 (base de cálculo bruta)

Aplica-se o redutor (com a Selic em 9%, o redutor é de 70% - veja tabela abaixo)

R$ 750,00 - R$ 525,00 = R$ 225,00 (rendimento tributável)

A alíquota do imposto de renda será cobrada, portanto, apenas sobre esses R$ 225,00. A alíquota da tributação será de acordo com o total de rendimentos, incluindo poupança, recebidos pela pessoa. Ou seja, se o contribuinte recebeu rendimentos totais equivalentes à alíquota de 27,5%, essa será a taxa incidente sobre a remuneração da poupança.

Veja a tabela do redutor a ser aplicado no rendimento da poupança, de acordo com a taxa Selic:

Selic entre zero e 7,25% ao ano - redutor de 0%

Selic entre 7,25% e 7,75% ao ano - redutor de 20%

Selic entre 7,75% e 8,25% ao ano - redutor de 40%

Selic entre 8,25% e 8,75% ao ano - redutor de 60%

Selic entre 8,75% e 10% ao ano - redutor de 70%

Selic entre 10% e 10,5% ao ano - redutor de 80%

Selic acima de 10,5% ao ano - redutor de 100%

3) Como será a cobrança do tributo?

A tributação definitiva será feita na declaração anual de ajuste do imposto de renda, com base na soma dos rendimentos tributáveis mensais totais do contribuinte. Haverá retenção na fonte, que será feita com base na tabela do imposto de renda vigente no momento do crédito do rendimento. Considerando que o limite de isenção da tabela do IR para 2010 deverá ser de R$ 1.499,15 por mês, isto significa que somente haverá recolhimento na fonte para aplicações com saldo muito elevado.

A tabela abaixo apresenta o saldo de depósitos por instituição financeira a partir do qual deverá haver recolhimento na fonte em 2010:

Com a Selic em 7% ao ano - depósito a partir de R$ 349.830,00

Com a Selic em 8% ao ano - depósito a partir de R$ 549.716,67

Com a Selic em 9% ao ano - depósito a partir de R$ 1.049.433,33

Com a Selic em 10% ao ano - depósito a partir de R$ 1.549.150,00

4) Quando entra em vigor a tributação da poupança?

A tributação valerá para os períodos de rendimento iniciados a partir de janeiro de 2010, ou seja, poderá haver recolhimento na fonte para os créditos de rendimentos realizados a partir de fevereiro de 2010. A consolidação da tributação relativa aos rendimentos recebidos em 2010 ocorrerá na declaração anual de ajuste de 2011.

5) Como ficará a tributação para aqueles que têm como única renda os rendimentos da caderneta de poupança?

Segundo o Ministério da Fazenda, as pessoas que não têm outras fontes de renda tributável terão um limite de isenção de IR mais elevado que os demais contribuintes, calculado com base na taxa Selic. Por exemplo, para uma Selic de 8,5%, uma pessoa que não tenha outra fonte de renda só será tributada se o saldo da poupança for superior a R$ 986 mil.

Empresa em recuperação poderá negociar débito fiscal com Fazenda

2009-05-04T11:32:00.001-03:00

Projeto sobre transação, enviado ao Congresso, inclui companhias em dificuldade

Se o Congresso Nacional aprovar a proposta do Executivo para implantar no Brasil a chamada transação tributária, as empresas em recuperação judical poderão beneficiar-se da medida. Atualmente, um dos grandes problemas enfrentados pelas empresas em recuperação judicial é a ausência de instrumentos adequados para negociarem seus débitos com o fisco. Apesar de a nova Lei de Falências, a Lei nº 11.101, de 2005, prever a possibilidade de as empresas em recuperação obterem parcelamentos tributários especiais - superiores aos 60 meses disponíveis hoje -, nenhuma norma até hoje foi aprovada para implementar essa possibilidade, mesmo com inúmeros projetos de lei no Congresso que tratem do tema.

No caso do projeto de transação tributária, elaborado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e enviado ao Congresso no dia 14 de abril, propõe-se a criação de quatro modalidades de negociação. Dentre elas, uma destina-se especialmente às situações de insolvência civil, recuperação judicial e falência. Nesses casos, a empresa em dificuldade poderá apresentar diretamente à Fazenda Nacional um plano de pagamento de débitos fiscais - o que que abrange apenas multas, juros. Além dessa possibilidade, a proposta de lei cria a recuperação tributária, destinada às pessoas jurídicas que por lei estão impedidas de pedirem a recuperação judicial - caso das cooperativas de crédito, consórcios e entidade de previdência complementar.

É a empresa que fará uma proposta à Fazenda, o que pode ser uma moratória, parcelamento ou abate de multas, exemplifica o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Adams, um dos responsáveis pela elaboração da proposta. De acordo com ele, a partir do plano encaminhado, a Fazenda iniciaria as conversas com a empresa até chegar-se a um consenso. Pelo projeto, todos os tipos de transações seriam submetidas à Câmara Geral de Transação e Conciliação da Fazenda Nacional (CGTC). E quando os valores negociados fossem superiores a R$ 10 milhões, seria necessária a anuência do ministro da Fazenda. Segundo Adams, na recuperação judicial, a medida é interessante por considerar o contexto individual da empresa e não se basear em fórmulas gerais de adesão em que não existem margens para negociação, como os parcelamentos gerais e o Refis, por exemplo.

O professor de direito tributário da Universidade de São Paulo (USP) e um dos colaboradores na elaboração do PL, Heleno Torres, afirma que, pelo projeto, nenhuma empresa poderá alegar estado de recuperação judicial para obter a transação. Segundo ele, será necessário demonstrar a real dificuldade econômica. Feito isso, a Câmara Geral de Transação verificará se o plano é viável.

Apesar de a proposta abarcar apenas juros e multas, ainda assim é bem-recebida por advogados especializados na área. O advogado Júlio Mandel afirma que a transação pode ser interessante para as empresas em recuperação, mas ainda assim a proposta é tímida, pois as empresas em dificuldade precisam, normalmente, negociar o débito principal. Mas já é um avanço saber que o fisco está preocupado com a capacidade atual de pagamento da empresa, afirma o advogado.

O advogado Fernando de Luizi, do Advocacia De Luizi, afirma que as multas tributárias podem chegar a 150% e ultrapassar o valor da dívida principal. Para ele, a transação facilitará o pagamento, mas para as empresas em recuperação judicial, ele defende a possibilidade de negociar-se o débito total.

Fonte: Valor Econômico

Dívidas tributárias: aprovada anistia

2009-05-04T11:31:00.001-03:00

O Senado aprovou ontem a MP 449, que anistia o pagamento de dívidas vencidas há mais de cinco anos e em valores que vão até R$ 10 mil, com parcelamentos de até 180 vezes por pessoas físicas e jurídicas. Como foram incluídas emendas pelo relator Francisco Dornelles, do PP, a matéria volta à apreciação da Câmara dos Deputados. O Senado derrubou o dispositivo, previsto pela Câmara, de que as parcelas feitas nos refinanciamentos de dívidas tributárias não poderão ser menores que 85% da última prestação paga. Porém, Dornelles argumentou que esse mecanismo seria injusto, pois criaria diferenças nos pagamentos de débitos fiscais das empresas.

fonte: Correio do Povo

Desembargador Edgar Lippmann é afastado do TRF da 4ª Região por decisão do CNJ

2009-04-29T15:47:00.002-03:00

O Conselho Nacional de Justiça decidiu na sessão plenária de ontem (28) afastar de suas funções o desembargador federal Edgard Antônio Lippman Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que engloba os Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Foi aberto processo administrativo disciplinar, a fim apurar os fatos indicados em sindicância promovida pela Corregedoria Nacional de Justiça. O relatório da sindicância foi apresentado ao plenário pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp.

A sindicância foi aberta para apurar denúncias de que o desembargador teria recebido valores - de forma indevida - para possibilitar a reabertura e manutenção de uma casa de bingo da empresa Monte Carlo Entretenimento, além da aquisição irregular de uma série de bens imóveis em nome de sua companheira Ivanise Machado Crescêncio.

Os dados preliminares da sindicância indicam que, entre 2003 e 2007, a movimentação financeira do desembargador em instituições financeiras foi superior aos rendimentos declarados nesse período.

Na decisão, o corregedor nacional concedeu prazo de 15 dias para que a presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região suspenda todas as vantagens do desembargador, tais como uso de carro oficial, de gabinete, motorista, nomeação de servidores, entre outras -, com exceção dos subsídios. Também determinou a redistribuição dos processos de sua atribuição ou convocação de magistrado para sua substituição. (Sindicância nº 2008.10.00.002725-4 - com informações do CNJ).

fonte: Espaço Vital

STJ EDITA NOVAS SÚMULAS SOBRE JUROS E NEGÓCIOS BANCÁRIOS

2009-04-29T15:45:00.001-03:00

Verbetes de nºs 379, 380 e 381 estabelecem:

a) Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês;

b) A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor;

c) Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

Informações do Leão (IR)

2009-04-13T13:24:00.002-03:00

Informação de dependente é alvo da Receita

Na declaração do IR deste ano, contribuinte terá de indicar quem é o responsável pelas despesas que geram abatimentos

Pequenas mudanças foram feitas para a declaração de 2009; a exemplo de anos anteriores, Receita aperta o cerco aos dependentes.

Até o dia 30 deste mês, mais de 15 milhões de contribuintes ainda terão de enviar suas declarações de renda à Receita Federal sobre os ganhos obtidos no ano passado. A expectativa do fisco é receber 25 milhões de declarações.

Para este ano, a Receita fez poucas mudanças no programa para os contribuintes declararem pela internet. Ainda que pequenas, as mudanças visam apertar cada vez mais o cerco aos contribuintes.

Mais uma vez, o alvo deste ano são os dependentes. Apenas para lembrar: em 2007, a Receita exigiu que os dependentes maiores de 21 anos (completados até o final de 2006) tivessem seus CPFs indicados na declaração; no ano passado, esse limite de idade caiu para 18 anos.

A mudança deste ano obriga o contribuinte a vincular as despesas declaradas (as que geram abatimento) aos dependentes (mulher, filhos etc.) ou a ele próprio. Assim, ao declarar o pagamento para uma escola, por exemplo, será necessário dizer quem foi o responsável por ele. O mesmo vale para as despesas médicas. Ao indicar o nome do profissional ou de uma clínica/laboratório, será preciso dizer para quem foi a consulta ou o serviço prestado.

Para isso, a Receita colocou a ficha Dependentes logo no início da declaração -após a ficha Identificação do Contribuinte. Assim, conforme os gastos são lançados na declaração, bastará ao contribuinte indicar a que dependente eles se referem. No caso de a despesa ser com o próprio contribuinte, não é preciso fazer a menção.

Número do recibo

Em 2008, era obrigatória a indicação do número do Recibo de Entrega da declaração de 2007. Neste ano, a Receita decidiu tornar opcional essa indicação. Mas a Receita avisa que a indicação do número dá maior segurança ao contribuinte.

Outra opção do contribuinte é transmitir a declaração usando o certificado digital e-CPF, sistemática que também evita fraudes. Mas quem entrega a declaração com o certificado digital e inclui o número do recibo recebe mais cedo a restituição -caso tenha direito.

Os primeiros a receber são os contribuintes com 60 anos ou mais (em cumprimento ao Estatuto do Idoso), que entregarem pela internet. Depois recebem os que entregaram mais cedo, ainda pela internet. Por último, recebem os que entregarem em formulários.

Declarar é fácil

Prestar contas ao fisco é um procedimento relativamente simples. Quem estiver com os papéis em ordem (ver lista à direita) não gastará mais de uma hora, especialmente se for usar a internet -o meio mais fácil, rápido e seguro para declarar.

O contribuinte que quiser conhecer todas as regras para a declaração encontra no site www.receita.fazenda.gov.br 680 perguntas e respectivas respostas referentes a 50 temas. Quem ainda usa formulário encontra no mesmo site as instruções de preenchimento tanto para o modelo completo (60 páginas) como para o simplificado (8 páginas).

"Comparativo" mostra forma mais vantajosa

Até o ano passado, o contribuinte iniciava a declaração do Imposto de Renda escolhendo qual modelo -o completo ou o simplificado- era o mais vantajoso do ponto de vista financeiro, ou seja, qual dos dois proporcionava maior restituição ou menor saldo de imposto a pagar. Na dúvida, recomendava-se fazer a declaração no modelo completo. Assim se, depois de pronta, o modelo simplificado se mostrasse ser o mais vantajoso, o programa da Receita Federal informava isso ao contribuinte.

Neste ano, a Receita unificou os dois programas. Com isso, o contribuinte deve fazer a declaração como se houvesse "optado" pelo modelo completo. Para isso, informará todos os dados de que dispuser, como fontes pagadoras, pagamentos e doações efetuados, despesas, bens e direitos etc.

Uma vez preenchida a declaração deste ano, o programa na internet mostrará a ficha Comparativo, indicando qual será a melhor forma de tributação. Bastará ao contribuinte escolher entre a que usa todas as deduções legais (o modelo completo) e a que usa o desconto simplificado de 20%. (MC)

Empregado que vendeu dez dias de férias poderá recuperar IR pago indevidamente

Os trabalhadores assalariados que venderam dez dias de férias à empresa em 2008 e tiveram imposto retido na fonte vão poder recuperar esse dinheiro nesta declaração. Isso será possível porque a Receita reconheceu que aquela cobrança foi feita de forma indevida.

A recuperação será feita porque após reconhecer a retenção indevida do imposto, a Receita emitiu o ato declaratório interpretativo nº 28, de janeiro deste ano, determinando que, nos Informes de Rendimentos entregues aos empregados, as empresas deveriam incluir os valores pagos pela venda dos dez dias como "Rendimentos isentos e não tributáveis".

Ao fazer essa "troca" (de tributável para isento), a renda total tributável do trabalhador em 2008 ficou menor. Mas o valor total retido na fonte em 2008 não se alterou. Ou seja, o Informe de Rendimentos terá de mencionar a soma do imposto retido sobre os salários, sobre as férias normais (acrescidas de um terço) e sobre o abono pela venda dos dez dias.

Ao fazer a declaração, o contribuinte deve lançar o valor isento na linha 12 (Outros) da ficha Rendimentos isentos e não tributáveis, especificando "Abono isento - ADI 28/2009".

Como o valor lançado nessa linha foi excluído da renda tributável, o IR retido na fonte sobre a venda dos dez dias de férias será devolvido ao contribuinte via maior restituição ou menor saldo a pagar.

A Receita informou que também vai restituir o imposto retido na fonte sobre os dez dias de férias vendidos entre 2004 e 2007. Nesse caso, porém, a devolução do dinheiro ainda não está definida, uma vez que a Receita planeja criar um mecanismo que permita a restituição sem a necessidade de o contribuinte retificar as declarações daqueles quatro anos. (MC)

Renda anual até R$ 20.592 não paga IR

Quem recebeu até R$ 20.592,15 em 2008 -do trabalho assalariado ou como autônomo, de aposentadoria, de aluguéis etc.- não paga IR. Assim, não pagará nada nesta declaração quem recebeu até R$ 1.716,01 por mês -os cálculos consideram apenas 12 meses, pois o 13º salário tem tributação exclusiva na fonte.

O valor anual de isenção toma por base os contribuintes que usam o desconto-padrão de 20% (o chamado modelo simplificado), limitado neste ano a R$ 12.194,86.

Esse desconto substitui todas os abatimentos permitidos na declaração, como despesas médicas e com planos de saúde, dependentes, educação, previdências oficial e privada, pensão alimentícia judicial ou por acordo homologado em cartório (quando for o caso) etc.

O contribuinte que teve renda de até R$ 20.592,15 em 2008 ficará isento ao fazer a declaração deste ano porque o desconto de 20% equivale pelo menos a R$ 4.118,43. Deduzido esse valor, a renda tributável desse contribuinte será de R$ 16.473,72 ou menos.

O fato de ser isento não quer dizer que esse contribuinte não teve imposto retido na fonte no ano passado. Se for assalariado, a retenção pode ter ocorrido em todos os meses, especialmente nos casos de contribuintes sem dependentes. Se for um autônomo com renda variável, a retenção pode ter ocorrido em todos os meses ou em parte deles, notadamente naqueles em que o ganho foi maior.

Mesmo havendo retenção de imposto na fonte, quem teve renda anual de até R$ 20.592,15 receberá de volta, via restituição, tudo o que pagou na fonte durante o ano passado.

Isenção até maior

Mas o valor de isenção pode até ser maior para os contribuintes que usam todos os abatimentos permitidos pela legislação -o chamado modelo completo. É que eles podem abater da renda tributável as despesas que são substituídas pelo desconto-padrão de 20%.

Alguns gastos têm limite; outros, não. Assim, pode ser que um contribuinte com renda anual de R$ 25,2 mil (R$ 2.100 mensais) tenha abatimentos no total de R$ 8.800 (incluindo a contribuição à previdência oficial, dois dependentes, despesas médicas e com educação escolar, por exemplo).

Nesse caso, sua renda tributável seria de apenas R$ 16,4 mil, valor que o deixaria isento. Esse contribuinte, a exemplo do que usa o desconto-padrão de 20%, também receberá de volta todo o imposto retido durante o ano passado. (MC)

Correção de 4,5% reduziu tributo em R$ 284

Reajuste pelo segundo ano seguido deverá fazer com que a maioria dos contribuintes seja menos tributada nesta declaração.

Ganho máximo em dois anos será de R$ 592,20; tabela corrigida em 4,5% neste ano e com quatro alíquotas vale só para 2010.

Este é o segundo ano seguido em que os contribuintes prestarão contas à Receita Federal com a tabela de desconto do IR na fonte corrigida em 4,5%. Essa segunda correção, em 1º de janeiro do ano passado, fez o limite anual de isenção subir para R$ 16.473,72 -foi de R$ 15.764,28 para as declarações entregues no ano passado.

Com a correção, os contribuintes ganharam, no máximo, R$ 283,61 (no ano passado, a correção de 4,5% proporcionou ganho máximo de R$ 308,59). Esse ganho, no caso, veio na forma de menor retenção na fonte. Assim, em dois anos o ganho obtido foi de R$ 592,20.

Na tabela à direita estão alguns exemplos dos efeitos da correção. Mas, mesmo com a elevação do limite de isenção mensal, pode ser que agora, ao prestar contas à Receita, o contribuinte acabe sendo até mais tributado do que na declaração entregue em 2008.

Isso ocorrerá nos casos em que um assalariado teve aumento superior a 4,5%. No caso de autônomos (médicos, dentistas, psicólogos etc.), dependerá do percentual de reajuste repassado aos preços cobrados dos clientes. Se não houve aumento salarial, ou se houve em percentual abaixo de 4,5%, o imposto devido na declaração deste ano será menor do que o do ano passado.

Abatimentos influenciam

Outro fator que pode determinar se o imposto devido será maior ou menor são os abatimentos e seus respectivos valores. Se o contribuinte tiver direito a mais abatimentos -com educação, saúde, dependentes etc.-, terá menos imposto devido (para poder usar esses abatimentos, é preciso fazer a declaração no chamado modelo completo).

Casos de mais abatimentos ocorrem, por exemplo, quando o contribuinte passa a ter um ou mais filhos; quando os filhos começam a estudar em escola paga; quando o contribuinte adquire um plano de saúde ou faz um plano de previdência privada (do tipo PGBL, que permite abater até 12% da renda tributável).

É importante salientar que "imposto devido" é diferente de "saldo do imposto a pagar". O primeiro é o imposto calculado na declaração (renda tributável menos os abatimentos permitidos; a seguir aplica-se a tabela anual); o segundo é o resultado anterior menos o imposto já retido na fonte durante o ano.

O "imposto devido" pode já ter sido totalmente pago durante o ano passado no caso de quem é assalariado e tem apenas uma fonte de renda. O "saldo do imposto a pagar" é mais frequente nas declarações dos contribuintes que têm duas ou mais fontes de renda -se não fez o acerto mensal, pelo mensalão, na hora de declarar, em geral, ainda há saldo devedor.

Nova tabela só em 2010

No início deste ano entrou em vigor a nova tabela do Imposto de Renda para as pessoas físicas, também corrigida em 4,5%. Além da correção, foram acrescentadas duas alíquotas (7,5% e 22,5%) às já existentes (15% e 27,5%). Essa tabela, entretanto, valerá apenas para as declarações a serem entregues em 2010.

Com as duas novas alíquotas, todos os contribuintes foram beneficiados. O ganho máximo mensal para os contribuintes será de R$ 89,42 na comparação da tabela nova com aquela que estava prevista para vigorar neste ano (com apenas duas alíquotas). Em um ano, o ganho máximo será de R$ 1.162,46, já incluído o 13º salário. (MC)

PAGAMENTO: PRIMEIRA PARCELA, OU COTA ÚNICA, VENCE DIA 30 DESTE MÊS

Quem ainda tiver imposto a pagar após entregar a declaração poderá quitá-lo em até oito parcelas (até novembro). A primeira cota (ou única) terá de ser paga até 30 deste mês (quem entregou a declaração até 31 de março, e optou pelo débito automático, não precisa se preocupar). Nenhuma cota pode ser inferior a R$ 50. Se o imposto devido for de até R$ 99,99, terá de ser pago de uma só vez. O pagamento é feito em agência bancária, através de Darf (código 0211). Quem ainda vai entregar poderá pagar a primeira parcela em banco e optar pelo débito automático da segunda em diante.

Aposentados com 65 anos têm isenção adicional

Os aposentados com 65 anos ou mais de idade têm direito a um valor adicional de isenção, mensalmente e na declaração anual do IR. Segundo a legislação, são isentos os rendimentos de aposentadorias e pensões, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social ou por entidade privada, até R$ 1.372,81 mensais, a partir do mês, inclusive, em que o contribuinte fez 65 anos.

Assim, quem já tinha completado 65 anos em 31 de dezembro de 2007 tem direito ao benefício pelos 12 meses de 2008. São R$ 16.473,72 de aposentadoria ou pensão e R$ 1.372,81 do 13º salário, no total de R$ 17.846,53. O valor é lançado na linha 06 da ficha Rendimentos isentos e não tributáveis.

Quem fez 65 anos em janeiro de 2008 também tem direito ao benefício integral; a partir de fevereiro o benefício é proporcional. Exemplo: aniversariante em abril tem direito a nove meses, mais o 13º salário.

O valor excedente aos R$ 17.846,53 deve ser informado como renda tributável.

O limite adicional de isenção abrange apenas aposentadorias ou pensões. No caso de a pessoa ter mais fontes de renda, como salário e/ou aluguel, deve lançá-las como rendimento tributável e somá-las ao valor da aposentadoria que eventualmente supere os R$ 17.846,53.

Doenças graves

São também isentos do IR os rendimentos de aposentadoria e reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os recebidos pelos portadores de diversas moléstias profissionais. A isenção inclui complemento recebido de entidade privada.

As doenças são: Aids, alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, contaminação por radiação, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), doença de Parkinson, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante, fibrose cística, hanseníase, hepatopatia grave, nefropatia grave, neoplasia maligna, tuberculose ativa e paralisia irreversível e incapacitante.

A comprovação da doença é feita por meio de laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios. (MC)

Antecipar restituição em banco exige cuidado

Todos os anos, quando se aproxima o prazo final de entrega das declarações do Imposto de Renda, diversos bancos oferecem aos clientes com direito a restituição a possibilidade de antecipar, já neste mês, o recebimento do dinheiro.

Em geral, as instituições adiantam entre 60% e 100% do valor que o contribuinte tem a receber, com juros entre 2% e 3,9% ao mês, em média.

Como esses juros são mais baixos do que os cobrados em outras modalidades de crédito, como o cheque especial e o cartão de crédito, muitos contribuintes se sentem tentados a antecipar o recebimento de um dinheiro que só chegará no segundo semestre -isso se a declaração não ficar retida pela malha fina.

Quem pretende obter esse crédito precisa considerar um fator essencial: entregar a declaração no prazo não garante a restituição nos primeiros lotes, nem mesmo neste ano -lembre-se de que a Receita tem cinco anos (até o final de 2014) para devolver o dinheiro ao contribuinte que tiver esse direito.

Por isso, só deve antecipar a restituição em banco o contribuinte que tiver dívidas com juros bem acima de 4%, como os do cartão de crédito e do cheque especial. Nesse caso, compensa usar o dinheiro para quitar uma dívida com juro maior.

Risco da malha fina

Não há uma regra predeterminada que indique quais declarações ficarão retidas na malha fina. Mas dá para dizer as que têm "mais chances": as que apresentam omissão de rendimentos, as com erros de informação (valor declarado diferente do informado pela fonte pagadora, por exemplo), as com excesso de despesas dedutíveis (muitas despesas médicas, muitos dependentes etc.) e as com aumento de patrimônio incompatível com a renda.

Por isso, se após entregar a declaração o contribuinte suspeitar de que algum dado informado não está correto, o melhor a fazer é não antecipar a restituição. Se a devolução demorar, o custo final da antecipação poderá acabar ficando muito maior do que o previsto.

Um detalhe importante: assim como há contribuintes que antecipam a restituição, há aqueles que não necessitam do dinheiro com tanta urgência. Para esses, deixar a entrega para os últimos dias deste mês é até vantajoso, porque a restituição sairá no final do ano. E como a correção é pela Selic, estará garantida uma rentabilidade superior à de algumas aplicações, como a poupança. (MC)

Saiba calcular dedução de INSS de doméstico

Quem faz declaração pela internet usando todos os abatimentos permitidos pela legislação, ainda tem imposto a pagar após a entrega e tem empregado doméstico registrado pode usufruir de um benefício adicional proporcionado pela Receita Federal: o abatimento da contribuição paga ao INSS (12%) pelo empregador.

Apesar de limitada ao valor incidente sobre um salário mínimo federal e a apenas um empregado por declaração, a dedução é vantajosa porque é feita diretamente do IR devido.

Assim, o valor pago durante o ano anterior (ao menos sobre um salário mínimo) retorna ao contribuinte via menos imposto a pagar após a entrega da declaração. Como a dedução é feita do imposto devido, ela só é permitida se o contribuinte ainda tiver imposto a pagar.

O valor a ser descontado -para este ano, o máximo é de R$ 651,40- requer alguns cálculos. Eles levam em consideração se o empregado tirou férias (ou não) em 2008. Se tirou férias, há outro fator: em que mês elas foram gozadas.

Para este ano, valem as contribuições pagas de janeiro a dezembro de 2008, referentes aos salários de dezembro de 2007 a novembro de 2008 e ao 13º salário também de 2008.

O valor corresponde a três contribuições sobre o mínimo de R$ 380 (salários de dezembro de 2007 a fevereiro de 2008), no total de R$ 136,80 (3 x R$ 45,60), e mais dez sobre o mínimo de R$ 415 (março a novembro e o 13º salário), no total de R$ 498 (10 x R$ 49,80). Assim, se o empregado não gozou férias em 2008, o valor máximo da dedução é de R$ 634,80.

Se gozou férias entre dezembro de 2007 e fevereiro de 2008, basta incluir o adicional de um terço pago nas férias (R$ 15,20), no total de R$ 650. Se gozou férias entre março e novembro, o acréscimo será de R$ 16,60, totalizando R$ 651,40.

No preenchimento da declaração é preciso indicar o nome do empregado, seu NIT (Número de Inscrição do Trabalhador, aquele número usado no carnê do INSS) e seu CPF.

Se o empregador pagou um salário mínimo mensal ao doméstico e recolheu as contribuições durante os 12 meses de 2008, bastará lançar no campo "Valor pago" um dos três valores já citados. Nesse caso, não será preciso preencher o campo "Parcela não dedutível".

Se o contribuinte tiver saldo de IR a pagar igual ou superior a um dos três valores, o programa da Receita aproveitará o valor integral, fazendo a dedução automaticamente (uma dívida de R$ 1.000 cai para apenas R$ 348,60, pelo abatimento máximo). Se tiver valor menor a pagar (por exemplo, R$ 500), então o programa zerará a dívida do contribuinte, mas não devolverá a diferença (R$ 151,40).

Mais que o mínimo

No caso de o empregador ter recolhido contribuição sobre salário superior ao mínimo (por exemplo, R$ 750 mensais), poderá ser deduzido o limite máximo de R$ 651,40, ainda que o empregado tenha trabalhado apenas parte do ano. Para isso, basta que o valor pago pelo empregador supere R$ 651,40.

Tomemos como exemplo um doméstico registrado em 2 de maio de 2008. Nesse caso, ele trabalhou por oito meses. Seu empregador recolheu sete contribuições de R$ 90 (de junho a dezembro), no total de R$ 630. Como entrou em maio, ele teve direito a dois terços de 13º, ou R$ 500. Serão mais R$ 60 da contribuição patronal (12% de R$ 500), totalizando R$ 690.

Nesse exemplo, o empregador pagou mais do que o limite de abatimento permitido e, portanto, terá direito à dedução integral de R$ 651,40. Se quiser, o empregador não precisará preencher o campo "Parcela não dedutível". Mas, se for preencher, terá de indicar R$ 38,60, ou seja, a diferença entre o que pagou (R$ 690) e o que pode ser abatido (R$ 651,40).

Na hipótese de o empregado do exemplo acima ter sido registrado em 1º de setembro de 2008, o empregador terá recolhido três contribuições de R$ 90 e mais R$ 30 sobre o 13º salário, no total de R$ 300. Esse será o valor máximo permitido que ele poderá abater do imposto devido. (MC)

Fonte: Folha de SP

Atenção advogado: desde o início de março, o sistema de preenchimento e envio da Declaração de ITCD (DIT) tornou-se procedimento permanente de trabalh

2009-04-07T12:42:00.000-03:00

Com o objetivo de facilitar a rotina profissional dos advogados, a OAB/RS firmou parceria com a Secretaria da Fazenda do Estado, por meio da Receita Estadual, disponibilizando o sistema eletrônico que agiliza as avaliações e cálculos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) nos processos de inventário, separações e doações.

Desde o início de março, o sistema de preenchimento e envio da Declaração de ITCD (DIT) tornou-se procedimento permanente de trabalho para os advogados.

O sistema é oferecido aos tabelionatos e aos profissionais da advocacia, para que eles possam encaminhar os processos à Receita Estadual através da internet. O mecanismo, implantando pela Ordem gaúcha em conjunto com o órgão da Secretaria da Fazenda do Estado, visa dispensar, na quase totalidade dos casos, o envio de processos em papel à Receita Estadual.

Segundo a OAB/RS, para os advogados são inúmeras as vantagens que o sistema proporciona. O uso permanente do sistema eletrônico do ITCD termina com a necessidade de deslocamentos até uma delegacia ou agência da Receita Estadual para encaminhamento do processo, permitindo acompanhar em tempo real o andamento do pedido, também possibilitando que os dados sejam preenchidos em momentos distintos.

Se para a Ordem gaúcha e seus advogados inscritos o sistema proporciona agilidade, para a Secretaria da Fazenda do Estado o ganho em produtividade é evidente, pois reduz em mais de 50% o tempo de tramitação dos processos dentro das repartições. O tempo médio de tramitação de um processo é, atualmente, de aproximadamente 30 dias, podendo ser ainda maior se, por exemplo, os bens imóveis estiverem em cidades diferentes.

Facilidades do mecanismo

A DIT é um formulário eletrônico emitido via internet destinado à prestação das informações, relativas às transmissões de bens ou direitos decorrentes de processos de inventário, arrolamento, separação, divórcio e dissolução de união estável com partilha de bens. O envio da DIT substitui a tramitação do processo judicial pelas repartições fazendárias.

O sistema ainda oferece a possibilidade de o advogado solicitar primeiramente a avaliação dos bens, e num segundo momento, o cálculo; ou ainda, solicitar avaliação e cálculo num único momento, desde que seja informada a partilha final do processo. O retorno das avaliações de bens é rápido na Receita Estadual.

Na conclusão do cálculo pela Receita, o advogado poderá emitir a Guia de Arrecadação ou, nas situações em que não há incidência de imposto, o profissional poderá imprimir uma segunda via, caso necessite, pois o sistema já disponibiliza as certidões de ITCD e de Situação Fiscal (CSF).

Funcionamento do sistema

O sistema pode ser acessado através do site da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul http://www.sefaz.rs.gov.br/, na opção Auto-Atendimento/ITCD.

Para ter acesso ao sistema, o advogado necessita de uma senha fornecida pela Receita Estadual, mediante credenciamento junto a uma repartição fazendária.

Dados necessários para o preenchimento da DIT

- Dados do inventariado ou separandos

- Relação de advogados do processo

- Relação das partes (herdeiros, cessionários e legatários)

- Relação dos bens agrupados em imóveis, veículos e outros

- Descrição das cessões

- Descrição do testamento

- Relação de pagamentos já realizados

- Partilha final do processo (esta somente é obrigatória para o cálculo do imposto, sendo dispensada para a avaliação dos bens)

Documentos necessários para o credenciamento

- Formulário "Cadastramento e solicitação de senha para o Sistema ITCD", disponível na área de downloads do site da Secretaria da Fazenda.

- Cópia da carteira da OAB.

Fonte: Espaço Vital

Sociedades Anônimas e Limitadas devem realizar AGO ou Reunião de Quotistas até o final de abril

2009-04-07T11:18:00.001-03:00

A realização de Assembléia Geral Ordinária e a Reunião de Quotistas são obrigatórias para as Sociedades Anônimas e Sociedades Limitadas de qualquer porte, devendo ser realizadas anualmente para deliberar sobre matérias determinadas em lei (art. 132 da Lei das S/A e art. 1.078 do Código Civil). De acordo com o artigo 132, da Lei das S/A, e, o artigo 1.078, do Código Civil, as sociedades anônimas e as sociedades limitadas de qualquer porte devem realizar, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social (30 de abril para a maioria das sociedades), assembléia geral ordinária (AGO) ou Reunião de Quotistas (RQ) para deliberação sobre as seguintes matérias : tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos e eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso.

Fonte: Azevedo Sette Advogados

Governo amplia prazo para pagamento de ICMS

2009-04-02T09:34:00.001-03:00

Quatro segmentos incluídos na substituição tributária tiveram

prazo para recolhimento de imposto ampliado em 30 dias

Decreto publicado nesta terça-feira (31) no Diário Oficial do Estado amplia em 30 dias o prazo para pagamento de ICMS para segmentos que começaram a ter substituição tributária no ano passado (autopeças, rações Pet, colchões e artigos de perfumaria e higiene pessoal). A medida beneficia cerca de 280 empresas no Estado.

O diretor da Receita Estadual, Júlio César Grazziotin, lembra que a prorrogação do prazo atende à solicitação dos setores industriais do Estado e que a ampliação em um mês no prazo de pagamento nas vendas internas pelos atacados e indústrias para o valor relativo à substituição tributária vai permitir que as empresas tenham mais capital de giro e possam administrar melhor suas finanças.

Pequenas e micro terão benefícios ampliados a partir desta quarta

A partir deste mês de abril, 99% das pequenas e microempresas gaúchas passam a ser beneficiadas com isenção ou redução de ICMS. Nesta quarta-feira (1º) entra em vigor a segunda etapa do Novo Simples, que prevê redução de alíquota para empresas com faturamento acima de R$ 240 mil e até R$ 2,4 milhões/ano.

Na primeira etapa do Novo Simples, que passou a vigorar em outubro do ano passado, ficaram isentas de ICMS as pequenas e microempresas com faturamento até R$ 240 mil.

Saiba mais:

A substituição tributária permite que o ICMS seja cobrado de forma concentrada, na indústria ou no atacado, e não no estabelecimento varejista, possibilitando maior controle do Fisco e diminuindo a evasão, fazendo justiça fiscal entre os contribuintes.

Esse sistema de recolhimento de ICMS está sendo ampliada gradativamente no Rio Grande do Sul, após análise dos produtos e das discussões com os setores produtivos envolvidos.

A adoção da substituição tributária por um determinado segmento econômico não implica no aumento de tributos aos contribuintes e também não exime o consumidor de cobrar a nota fiscal.

O secretário da Fazenda, Ricardo Englert, destaca que esses setores por terem ingressado recentemente no regime de substituição tributária ainda não conseguiram o ajuste necessário no fluxo financeiro das empresas. “A prorrogação do prazo para o recolhimento do imposto vai facilitar esse ajuste, que foi dificultado pelo cenário econômico atual. Sendo assim essa é mais uma das medidas que o Governo vem implementando para auxiliar os segmentos econômicos do Estado a melhor enfrentar essa crise.”

Fonte: SEFAZ/RS

É legal obrigatoriedade de guardar cópias de pagamento de INSS feito por autônomos

2009-03-30T17:48:00.001-03:00

É perfeitamente legal a obrigatoriedade para que todo contribuinte mantenha cópia autenticada dos comprovantes de recolhimento de contribuição efetuados para o INSS. A conclusão é da 1ª Turma do STJ, ao negar provimento a recurso especial da empresa Marítima Seguros Ltda., que pretendia se eximir da obrigação de guardar cópias autenticadas dos pagamentos realizados por profissionais autônomos.

Em 1996, a Marítima impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra possível ato superintendente regional do INSS, caracterizado por eventual autuação fiscal, pretendendo se livrar da obrigação de guardas as cópias, como previsto no artigo 5º do decreto 1.826/96. A liminar foi indeferida, tendo o juiz afirmado a ausência dos pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora. Após pedido de reconsideração, a empresa interpôs agravo de instrumento (tipo de recurso).

Ao julgar o mandado de segurança, o juiz da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo negou o pedido. Segundo o magistrado, não houve ofensa ao princípio da legalidade, uma vez que a obrigação acessória de guardar os documentos comprobatórios do adimplemento da obrigação tributária são inerentes ao sistema, conforme previsto no artigo 113, parágrafo 2º do Código Tributário Nacional.

Inconformada, a empresa apelou, sustentando que a obrigação acessória deveria estar prevista em lei e não em decreto. Reafirmou, ainda, que seria direito líquido e certo não ser compelida ao cumprimento da obrigação tributária de caráter provisório, prevista no artigo 5º do Decreto 1.826/96. Requereu, ainda, que lhe fosse permitido exercer a opção prevista no artigo 3º da LC 84/96, sem a exigência das cópias autenticadas dos pagamentos realizados pelos profissionais autônomos. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento à apelação. Embargos de declaração foram interpostos, mas rejeitados.

No recurso especial para o STJ, a empresa insistiu nos argumentos, alegando violação aos artigos 32 da Lei 8.212/91 e 3º da LC 84/96. Afirmou, ainda, que a decisão do TR3 negou vigência aos artigos 113 e 115 do Código Tributário Nacional, ressaltando que a obrigação acessória decorre exclusivamente de lei.

A 1ª Turma discordou, negando provimento ao recurso. “É certo que a relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação tributária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (positivos ou negativos) que a viabilizem”, observou o ministro Luiz Fux, relator do caso.

Para o relator, o decreto 1.826, que no artigo 5º dispõe sobre a obrigatoriedade tem respaldo nos artigos 113 e 115 do CTN e no princípio da legalidade, pois apenas regulamenta obrigação acessória da guarda de documentos fiscais comprobatórios do adimplemento da obrigação tributária, dever legal de todo contribuinte.

“Em prol do interesse público da arrecadação e da fiscalização tributária, ao ente federado legiferante atribui-se o direito de instituir obrigações que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número possível de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos contribuintes”, assegurou.

O ministro rebateu, também, o argumento de ofensa ao artigo 3º da LC 84/96. “Deveras, o artigo 32, parágrafo 11 da Lei 8.212/91 instituiu, como dever instrumental do contribuinte, a guarda dos documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações tributárias previstas naquela norma por dez anos, à disposição da fiscalização, obrigação esta similar à ora debatida, que se aplica subsidiariamente à contribuição social prevista na LC 84/96”, acrescentou Luiz Fux.

..................

Fonte: STJ

Novas Súmulas do STJ

2009-03-27T14:49:00.002-03:00

SÚMULA N. 375-STJ.

O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 18/3/2009.

SÚMULA N. 376-STJ.

Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. Rel. Min. Nilson Naves, em 18/3/2009.

Fonte: STJ

Fábio Raimundi inaugura blog

2009-03-26T09:27:00.000-03:00

Caros amigos!

Entusiasmado que ando em escrever mais sobre minhas experiências na profissão de advogado, estou inaugurando um novo blog, quem quiser conferir basta acessar o seguinte endereço:

www.cartasdeumadvogado.blogspot.com

Um cordial abraço!

Fábio Raimundi

RECEITA ESTADUAL DISPONIBILIZA NA INTERNET A BAIXA SIMPLIFICADA DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL (IN DRP 016/09)

2009-03-11T11:52:00.000-03:00

VANTAGENS: A empresa optante pelo Simples Nacional que se encontra em situação regular junto ao fisco poderá realizar a baixa através da internet sem a necessidade de deslocar-se até os locais de atendimento da Secretaria da Fazenda - RS.

ENTRADA EM VIGOR: a partir de 10/03/2009.

COMO SOLICITAR: o serviço está disponível aos contribuintes e profissionais da contabilidade, através do acesso com senha, no site da Secretaria da Fazenda – RS, www.sefaz.rs.gov.br, pelo caminho: Receita Estadual – Baixa Simples Nacional. O usuário deverá preencher a ficha de exclusão e encaminhar através da internet (necessita senha de contribuinte ou contabilista).

O sistema irá gerar o número de autenticação para acompanhamento da solicitação. O Contribuinte poderá verificar a baixa diretamente nas consultas por IE ou CNPJ do site (consulta Sintegra) ou pelo serviço de consulta à baixa no mesmo endereço onde a solicitou. Na consulta à baixa serão mostrados os seguintes dados: CGCTE, CNPJ, Razão Social, Data de inicio de atividades, solicitante da baixa, data e hora da solicitação, data da baixa no cadastro e o motivo da baixa (encerramento de atividades).

PRAZO: a homologação será em até 5 dias a partir do encaminhamento da solicitação.

EMPRESAS CATEGORIA GERAL: solicitação nos locais de atendimento presencial e sem alteração em relação ao procedimento atual. Documentação e ficha de inscrição estão disponíveis no site da Secretaria da Fazenda – RS, www.sefaz.rs.gov.br, pelo caminho: Receita Estadual – Cadastro de Contribuintes – Exclusão.

Fonte: SEFAZ RS

Alíquota zero também garante direito a crédito

2009-03-09T12:07:00.000-03:00

São Paulo, 9 de Março de 2009 - Uma decisão da Justiça Federal de Brasília pode abrir um precedente importante para que empresas garantam os créditos relativos ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em, por exemplo, operações de aquisição de insumos de fornecedores tributados com alíquota zero ou isentos para o pagamento dessas contribuições. O advogado Thiago Taborda Simões, do escritório Simões e Caseiro Advogados , conta que conseguiu o benefício para quatro empresas que fornecem refeições a escolas e hospitais do Distrito Federal. No caso, as empresas realizavam operações de aquisição de insumos e adquiriam alimentos de fornecedores com alíquota zero de PIS e Cofins. Teoricamente, as empresas não teriam direito de usar os créditos por causa da alíquota zero. "No entanto, a empresa que compra o insumo gera, por si só, o crédito, conforme determina a legislação", esclarece o advogado.

Especialistas explicam que com a entrada em vigor da Lei 10.637/02, as empresas passaram a ter aopção de participar do regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins. E, com isso, mesmo que na etapa anterior a alíquota dessas contribuições tenha sido zero ou isenta, cabe o crédito sobre as operações. Porém, como não está previsto na Constituição o direito a este benefício, o Fisco pode se negar a dar o crédito.

"A questão é que determinadas empresas são isentas do PIS e da Cofins - como empresas que vendem medicamentos, gás natural, carvão e alimentos -, mas meu cliente compra material dessas empresas e, pelo fato de estarem isentas das contribuições, impedem que meus clientes abatam os créditos", explica o advogado. Considerando que seus clientes estavam sendo prejudicados por não conseguirem os créditos, o advogado recorreu à Justiça.

Na ação, interposta contra a União na Justiça Federal de Brasília, o advogado alegou que - impedir o direito ao crédito pelo fato de as empresas terem adquirido insumos de fornecedores com alíquota zero - é inconstitucional. "Se você impede a empresa de usar este crédito acaba obrigando um terceiro da cadeia a assumir a carga tributária das operações realizadas anteriormente", afirma. O argumento foi acolhido, mas da decisão ainda cabe recurso.

Previsão legal

Segundo o advogado Jorge Zaninetti, do escritório TozziniFreire Advogados, o crédito é devido e está previsto na Lei 10.637, que estabelece a possibilidade de a pessoa jurídica descontar os créditos de PIS e Cofins nas operações como as de insumo. "O crédito é determinado com base na mesma alíquota que a empresa usou para calcular o PIS e Cofins da receita bruta, independentemente do fornecedor ter alíquota zero ou não", explica.

Para o advogado Jayr Viégas Gavaldão Junior, do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, a tese utilizada na ação é similar à discussão relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que é um tributo não-cumulativo. "A União defende a impossibilidade de creditamento nos casos em que o contribuinte adquire insumos não tributados. Muitos contribuintes, amparados no princípio constitucional da não-cumulatividade, passaram a questionar esse entendimento argumentando que, com a supressão do crédito, o benefício (isenção ou alíquota zero) é anulado em operação futura, em razão do pagamento do tributo sem o abatimento desse crédito", explica.

O Supremo Tribunal Federal (STF), porém, alterando entendimento anterior, não reconheceu o direito ao creditamento no caso do IPI. Zaninetti diz que o que provoca dúvidas e obriga o contribuinte a recorrer à Justiça é que é utilizado como base a Constituição, que prevê a não-cumulatividade do IPI, por exemplo, "o que não é o caso da PIS e Cofins", sustenta.

O advogado Gavaldão Junior lembra que o contribuinte não deve se apropriar dos créditos antes do trânsito em julgado da ação (fim do processo). "Assim ele (o contribuinte) evita ser surpreendido com a anulação deste crédito futuramente", alerta.

(Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 10)(Andrezza Queiroga)

Aposentados terão comprovante pela internet

2009-03-04T09:41:00.000-03:00

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ainda não receberam o comprovante de rendimentos de 2008 (necessário para fazer a declaração do Imposto de Renda,) poderão obter o documento pela internet. O Ministério da Previdência informou que os comprovantes foram enviados pelos Correios até 26 de novembro, mas alguns documentos podem não ter chegado por causa do Carnaval ou porque as pessoas mudaram de endereço. Por isso, o comprovante estará disponível na página da Previdência.

Quem não tem acesso à internet pode solicitar o comprovante em qualquer agência da Previdência Social. Não é necessário agendar nem ir ao posto que administra o benefício.

Fonte: Jornal Zero Hora, 04/03/2009.

http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default2.jsp?uf=1&local=1&source=a2425880.xml&template=3898.dwt&edition=11828&section=1008

Saiba como fazer a declaração do imposto de renda 2009

2009-03-03T10:06:00.002-03:00

o site do clicRBS disponibilou um excelente guia para esclarecer dúvidas e orientar os contribuintes a declarar corretamente o imposto de renda de 2009.

Para visitar o site acesse o link abaixo:

http://www.clicrbs.com.br/especial/rs/impostoderenda/home

Declaração será entregue a partir de 2 de março

2009-02-12T18:50:00.001-02:00

Número do recibo de 2008 não será exigido pela Receita.

A Receita Federal divulgou ontem as regras para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física deste ano (referente a 2008), que começará no dia 2 de março. Entre as novidades estão a correção dos valores para dedução, seguindo a mudança na tabela do IR, a ampliação no horário de entrega e o fim da obrigatoriedade de se informar o número do recibo da declaração anterior.

O programa de entrega estará disponível na internet a partir das 8h. O contribuinte tem até 30 de abril para fornecer os dados. A Receita decidiu esticar o horário de entrega do documento no último dia. Até o ano passado, o envio deveria ser feito até as 20h. Agora, o órgão vai aceitar declarações enviadas até a meia-noite.

– Algumas pessoas tentam enviar a declaração depois das 20h. E a gente não tem interesse em inibir a entrega – disse Joaquim Adir, supervisor nacional do Imposto de Renda.

IR sobre venda de férias será ressarcido em 2009

Com a correção da tabela do IR em 4,5%, houve reajuste também nos valores do IR devido e das deduções. O limite de isenção baseado nos rendimentos tributáveis subiu para R$ 16.473,72. A opção pela declaração simplificada prevê desconto de 20% no valor dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 12.194,86. Também há novos valores para dedução por dependente (R$ 1.655,88), para despesas com instrução (R$ 2.592,29) e em relação à contribuição previdenciária para empregado doméstico (R$ 651,40).

É obrigado a declarar o contribuinte que, no ano passado, teve rendimentos tributáveis superiores a R$ 16.473,72 ou recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados na fonte que ultrapassem R$ 40 mil.

Quem vendeu parte das suas férias em 2008 e pagou IR a mais por conta disso irá receber o dinheiro de volta quando entregar sua declaração de 2009. Segundo Adir, esse pagamento a mais já virá computado no informe de rendimentos que será entregue até o final deste mês pela empresa ao trabalhador e que também é repassado à Receita. Com isso, na hora em que o contribuinte informar os valores na declaração, haverá um aumento automático da restituição a receber (ou redução do imposto a pagar).

Isso ocorre porque esse valor, que antes era considerado rendimento tributável, agora vai aparecer no campo rendimentos não-tributáveis. Dessa forma, na hora em que o programa calcular a restituição, vai computar que houve pagamento a mais de IR.

Fonte: ZH, 12/02/2009.